Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 86 de 1980
(PLS 86/1980)
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Autoria
Senador Amaral Furlan (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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