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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 84 de 1994
(PLS 84/1994)
Autoria: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBSERVANCIA DE PRAZOS PROCESSUAIS POR JUIZES, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E ADVOGADOS.
Ementa:
Ver explicação da ementa
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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