Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 83 de 1963
(PLS 83/1963)
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A SER CONCEDIDA, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, ANTES DO EMPREGADO COMPLETAR O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Arthur Virgílio (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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