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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 84 de 1979
(PLS 84/1979)
FIXA MULTA PARA OS QUE CONCORREM PARA A POLUIÇÃO SONORA OU VIOLAM A 'LEI DO SILENCIO', IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 042 DO DECRETO-LEI 3688, DE 02 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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