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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 83 de 1986
(PLS 83/1986)
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), COM VISTAS A AMPLIAR, EM FAVOR DOS PARCEIROS, LOCATARIOS, POSSEIROS, COMODATARIOS E OUTROS QUE EXPLORAM DIRETAMENTE O IMOVEL RURAL, O DIREITO DE PEREMPÇÃO JA ATRIBUIDO AOS ARRENDATARIOS.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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