Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 106/1995 DEFINE OS GABINETES DOS SENADORES COMO UNIDADES ORÇAMENTARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 106/1994 DEFINE, EM DECORRENCIA DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, OS CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 62 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E NO ARTIGO 41 DA RESOLUÇÃO 000042, DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 106/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 269.839.900,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JUNHO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 106/1992 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELINA (SC), A EFETIVAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BIRD - BADESC, PROGRAMA (PROURB), NO VALOR DE CR 569.541.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NAQUELE MUNICIPIO. PRS 106/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO. PRS 106/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR DE ATE USS 217,000,000.00 (DUZENTOS E DEZESSETE MILHÕES DE DOLARES), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A AERONAVE AM-X. PRS 106/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 30.000,00 OTN. PRS 106/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZADOS, A 70.063,06 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 106/1980 DETERMINA O REENQUADRAMENTO DOS ATUAIS MOTORISTAS OFICIAIS DO SENADO NA CATEGORIA DE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 105/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE R$ 121.945,56 (CENTO E VINTE UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), A PREÇOS DE 08 DE ABRIL DE 1996, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE AGUA DA SEDE DO MUNICIPIO. PRS 105/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. PRS 105/1994 AUTORIZA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US$ 400,000,000.00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE DOLARES), COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROGRAMA DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE DO BRASIL - PRODETUR. PRS 105/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAI (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. - BANESTADO. PRS 105/1992 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, NO VALOR DE CR 350.000.000,00 (TERZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). PRS 105/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), A EMITIR 59.000.000.000 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) - LFTMS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS E ADEQUAÇÃO DO PERFIL DE SUA DIVIDA PUBLICA. PRS 105/1989 AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE A ULTIMAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE USS 1,020,000.00 OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO AO EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE ANALISADORES DE DESCARGA PARCIAIS - PDA SYSTEMS, DA EMPRESA FES INTERNATIONAL LTDA, DO CANADA, A SEREM INSTALADAS NAS USINAS HIDRELETRICAS DE TUCURUI E COARACY NUNES. PRS 105/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 11.468.560 OTN. PRS 105/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA DO CASADO (AL), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.826,15, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 104/1996 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO RELATIVOS A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 104/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988, E 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. PRS 104/1994 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE SUB-ROGAÇÃO, CESSÃO E ADITAMENTO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESTINADOS AS UNIDADES HOSPITALARES BRASILEIRAS, FIRMADO EM 15 DE FEVEREIRO DE 1977, ENTRE O ENTÃO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, SUCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EM EXTINÇÃO, E A EMPRESA ALEMÃ INTERMED-EXPORT-IMPORT. PRS 104/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 32.170.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, CENTO E SETENTA MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE MAIO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 104/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 119,000,000.00 (CENTO E DEZENOVE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE QUALIDADE E CONTROLE DE POLUIÇÃO HIDRICOS (BACIA DE GUARAPIRANGA), NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO. PRS 104/1991 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE CENTO E NOVENTA E SETE MILHÕES DE IENES, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BANCO MUNDIAL. PRS 104/1989 AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL-ELETRONORTE, A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU-KFW, NO VALOR DE ATE DM 22.134.694,00 OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO DE COMPENSADORES ESTATICOS A SEREM INSTALADOS NA SUBESTAÇÃO DE SÃO LUIS II, NO ESTADO DO MARANHÃO. PRS 104/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 300.000 OTN. PRS 104/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000074 DE 1987, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 103/1996 SUSPENDE A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000076 DE 1996. PRS 103/1995 AUTORIZA A UNIÃO A EXECUTAR PROGRAMA DE EMISSÃO E COLOCAÇÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 5,000,000,000.00 (CINCO BILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS A SUBSTITUIÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA INTERNA POR DIVIDA EXTERNA A MENORES CUSTOS E MAIORES PRAZOS. PRS 103/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO PARANA - LFT-PR, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE 99,20% (NOVENTA E NOVE INTEIROS E VINTE CENTESIMOS POR CENTO) DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 103/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL DO SOTURNO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 2.384.376,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE MAIO DE 1993, DENTRO DO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - PIMES. PRS 103/1992 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 103/1991 UNIFORMIZA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PERANTE AS COMISSÕES. PRS 103/1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE NCZ 32.347.200,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS CRUZADOS NOVOS), CORRESPONDENTE A 12.000.000 BTN DE NCZ 2,6956, EM SETEMBRO DE 1989, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIARIO PRINCIPAL DE PORTO VELHO (RO). PRS 103/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 93.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 103/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 000292 1986, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 102/1996 CONCEDE AO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE LIMITE PREVISTO NO ARTIGO QUARTO, II, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, POR AQUELE ESTADO, DE OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, NO VALOR DE R$ 1.473.396,40 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E TRES MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS, DESTINADA A IMPLEMENTAÇÃO DA TERCEIRA ETAPA DO PROJETO UNIBASE - UNIFICADO DA BASE CARTOGRAFICA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. PRS 102/1995 AUTORIZA O INSTITUTO AGRONOMICO DE PARANA - IAPAR, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, NO VALOR DE R$ 10.630.911,30 (DEZM MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DESTINADOS AO SISTEMA METEREOLOGICO DO PARANA - SIMEPAR. PRS 102/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFT-RS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE 88,10% DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 102/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO ECONOMICO S/A, NO VALOR DE CR 436.000.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). PRS 102/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A US 145,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. PRS 102/1991 INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE - SIS. PRS 102/1989 AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS), COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO A CONSORCIO DE BANCOS, NO VALOR DE ATE US 965,000,000.00 (NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA AO FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS A ELEVAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA ELETRICA DO PAIS. PRS 102/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 431.150 OTN. PRS 102/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS (GO), CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 8.512.000,00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS E DOZE MIL CRUZADOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DAQUELE MUNICIPIO. PRS 101/1996 CONCEDE AO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO QUARTO, II, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, POR AQUELE ESTADO, DE CREDITO NO VALOR DE 250.106,84 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, CENTO E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, DESTINANANDO-SE OS RECURSOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO CONSTRUÇÃO DAS ORTOFOTOCARTAS DOS MUNICIPIOS LITORANEOS. PRS 101/1995 HOMOLOGA OS ADITIVOS CONTRATUAIS AO CONTRATO DE EMPRESTIMO 001/92, DE 30 DE JUNHO DE 1992, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E O BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A. PRS 101/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTE-MT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DAQUELE ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 101/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 2.776.593.96 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRES CRUZEIROS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), A PREÇOS DE ABRIL DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. PRS 101/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A AMPLIAR OS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000036 DE 1992, E A CONCEDER CONTRA-GARANTIA AO TESOURO NACIONAL, PARA A OBTENÇÃO DE SUA GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. PRS 101/1991 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 101/1990 AUTORIZA O MINISTERIO DA AGRICULTURA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 210,000,000.00 JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BANCO MUNDIAL, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO DE IRRIGAÇÃO NORDESTE I. NORDESTE I. PRS 101/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVES DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ULTIMAR A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE FB 85,000,000,00 (OITENTA E CINCO MILHÕES DE FRANCOS BELGAS), EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE US 2,200,000,00, JUNTO AO GENERALE BANK. PRS 101/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 69.954 OTN. PRS 101/1987 APROVA COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 107.024-2, 0 QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO NONO DA LEI 2322 1982, DO MUNICIPIO DE PAULISTA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRS 100/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - LFTSC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS. PRS 100/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, NO VALOR DE R$ 9.396.495,00 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), EQUIVALENTE A DM 15.000,000,00 (QUINZE MILHÕES DE MARCOS-ALEMÃO), EM 01 DE JULHO DE 1994, SENDO DM 13.000,000,00 (TREZE MILHÕES) A TITULO DE EMPRESTIMO, E DM 2.000,000,00 (DOIS MILHÕES) NÃO AMORTIZAVEL, A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA DE MELHORAMENTO DO SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRS 100/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA, DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 100/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES DE MAIO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL, NO VALOR DE CR 5.509.221,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE UM CRUZEIROS REAIS), EM VALORES RELATIVOS A FEVEREIRO DE 1993. PRS 100/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US 102,500,000.00 (CENTO E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES), PARA FINANCIAR O PROJETO CORREDORES DE TRANSPORTE. PRS 100/1991 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SENADORES. PRS 100/1990 AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 14.000.000.000 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO). PRS 100/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR EQUIVALENTE A US 89,700,000.00 (OITENTA E NOVE MILHÕES E SETECENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA A COMPLEMENTAR RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE ESTRADAS DO ESTADO DO CEARA. PRS 100/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 32.038.173,54 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 100/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000057 1987, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 100/1981 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRS 99/1996 ALTERA O ART. SEGUNDO, ALINEA 'G' DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000052 DE 1996. PRS 99/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. PRS 99/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - LFTES, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 72,10 % DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 99/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTINA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 3.245.610,00 (TRES MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. PRS 99/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 50,000,000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), PARA FINANCIAR O PROGRAMA NACIONAL DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS - PNMER/BIRD-SC. PRS 99/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO 125.161.891.514 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, DATA BASE DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, DESTINADAS A LIQUIDAÇÃO DA TERCEIRA PARCELA CORRESPONDENTE A 1/8 DO VALOR DOS PRECATORIOS JUDICIAIS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR PENDENTES DE PAGAMENTO EM 05 DE OUTUBRO DE 1988. PRS 99/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFTRJ), DESTINADAS AO GIRO DE 27.148.001 LFTRJ. PRS 99/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO NO VALOR DE US 6,000,000.00 (SEIS MILHÕES DE DOLARES), A SEREM FINANCIADOS PELA SOCIETE GENERALE, DESTINADOS A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FRANCESES PARA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE RADIO-COMUNICAÇÃO, PARA A AREA METROPOLITANA DO GRANDE RIO. PRS 99/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 47.947.185,70 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 99/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000168 1986, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 99/1980 TRANSFORMA A COMISSÃO DE SAUDE EM COMISSÃO DE SAUDE E DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CSDMA). PRS 98/1996 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 12 DE JUNHO DE 1986; DO ART. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989, BEM ASSIM DO ART. 10 DA LEI 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRS 98/1995 AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRAIDA PELO MUNICIPIO DE CURITIBA (PR), COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US$ 120,000,000.00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) EQUIVALENTES A R$ 108.000.000,00 (CENTO E OITO MILHÕES DE REAIS), EM VALORES DE 14 DE JULHO DE 1995, BEM COMO AUTORIZA O MUNICIPIO DE CURITIBA A CONTRATAR A REFERIDA OPERAÇÃO DE CREDITO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE TRANSPORTE URBANO DE CURITIBA. PRS 98/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A OFERECER CONTRAGARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA ENTRE A COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE E O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, COM O AVAL DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 9.396.495,00 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), EQUIVALENTES A DM 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), EM 01 DE JULHO DE 1994. PRS 98/1993 ADITA INCISO AO ARTIGO 100 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 98/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A US 117,000,000.00 (CENTO E DEZESSETE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DE PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PROSAM. PRS 98/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE) A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO, DESTINADAS AO GIRO DE 88% DAS 162.087.969 LFTE-CE, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. PRS 98/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DA PARAIBA (LFTPB), DESTINADAS AO GIRO DE 8.021.000 LFTPB. PRS 98/1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS NOVOS, A 400.000 OTN DE JANEIRO DE 1988, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PRS 98/1988 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 368, INCISO I, DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972. PRS 98/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 7.443.152,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA SEDE DAQUELE MUNICIPIO. PRS 97/1998 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A COMPENSAR OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL POR PERDAS DE RECEITA DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. PRS 97/1997 ACRESCENTA ALINEA AO PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000012 DE 1997. PRS 97/1996 ALTERA O ART. 200 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 97/1995 AUTORIZA A UNIÃO A ANTECIPAR A ENTREGA DAS GARANTIAS NECESSARIAS A COBERTURA DE 100% (CEM POR CENTO) DO PRINCIPAL E 12 (DOZE) MESES DE JUROS DOS BONUS AO PAR E DE DESCONTO DO PLANO BRASILEIRO DE FINANCIAMENTO DE 1992. PRS 97/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FLTRJ, DESTINADAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 97/1993 SUSPENDE, NOS TERMOS DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 114.078-0, DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXECUÇÃO DO DECRETO 2218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL DAQUELE ESTADO. PRS 97/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO MONTANTE GLOBAL DE US 86,750,000.00 (OITENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL DOLARES), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO 'CORREDORES DE TRANSPORTE DO PARANA'. PRS 97/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A REGISTRAR NO BANCO CENTRAL LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTP, DESTINADAS A SUBSTITUIÇÃO DE 15.025.476.732 BONUS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SERIE ESPECIAL, BTSP-E, COM VENCIMENTO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. PRS 97/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LFTMG), DESTINADAS AO GIRO DE 14.170.470 LFTMG. PRS 97/1989 AUTORIZA A UNIÃO, SUCESSORA DA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A (NUCLEBRAS) E SUAS SUBSIDIARIAS AUTORIZADAS, A CELEBRAR CONTRATOS DE TRANSFERENCIA, PARA EFETUAR SAQUES DOS SALDOS AINDA POR SEREM DESEMBOLSADOS DOS EMPRESTIMOS, DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO CELEBRADAS COM AQUELA EMPRESA. PRS 97/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A EMITIR 2.100.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO, ELEVANDO TEMPORARIAMENTE O LIMITE DA SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 97/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CZ 1.205.683.727,82 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA TRES MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE CRUZADOS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. PRS 97/1984 ACRESCENTA ARTIGO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL. « ‹ 1196 1197 1198 1199 1200 › »