Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 132/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.200.000.,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 132/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000351 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 132/1980 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS DE REPRESENTAÇÃO NO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 131/1997 MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096 DE 1989, E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVOS, ESTABELECENDO NOVOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO DA UNIÃO E DOS DISPENDIOS COM A DIVIDA PUBLICA FEDERAL. PRS 131/1996 AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE SEU LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE FORMA A PODER EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 131/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFT-RS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA PARCELA DE PRECATORIOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO. PRS 131/1993 ALTERA O ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 131/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 591.259 OTN. PRS 131/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000110 DE 198O, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 130/1997 MODIFICA O ARTIGO QUARTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVOS, ESTABELECENDO NOVOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO E OS DISPENDIOS COM A DIVIDA PUBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS. PRS 130/1996 AUTORIZA O ESTADO DE GOIAS (GO), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE GOIAS - LFTGO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 130/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1966. PRS 130/1993 ESTABELECE NORMAS DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO, DURANTE O PERIODO DE FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL PARA A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRS 130/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 6.400.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 130/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 129/1996 AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - LFTES, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 129/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. PRIMEIRO DA LEI 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. PRS 129/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR 65.274.713.295 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DO QUINTO OITAVO DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO. PRS 129/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GONGOGI (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 73.309,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 129/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 35.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 128/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE U$$ 19,800,000.00 (DEZENOVE MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 20.021.760,00 (VINTE MILHÕES, VINTE E UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS), COTADOS EM 31 DE JULHO DE 1996, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A PROGRAMA DE COMBATE AS ENCHENTES DE CAMPINAS - PROCEN. PRS 128/1995 AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 99,000,000.00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIARIO METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE, A CARGO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE (MG). PRS 128/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 8.550.700,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL E SETECENTOS CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JULHO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 128/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 250.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 128/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 125.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 127/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI (SP), ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTOS - DAE, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO AMBITO DO PROGRAMA PRO-SANEAMENTO, NO VALOR DE R$ 7.654.071,13 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SETENTA E UM REAIS E TREZE CENTAVOS), DESTINADA A CONCLUSÃO DA SEGUNDA FASE DA BARRAGEM DO RIO JUNDIAI-MIRIM. PRS 127/1995 ESTABELECE QUORUM PARA FORMAÇÃO DE BLOCO PARLAMENTAR. PRS 127/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JUNHO DE 1993. PRS 127/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 83.082,71 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 127/1987 AUTORIZA O MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 120.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 127/1982 APROVA AS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DO RELATORIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO INSTITUIDA PELA RSF/000069/78. PRS 126/1997 INSTITUI O PREMIO CRUZ E SOUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 126/1995 ALTERA O ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO, DISCIPLINANDO AS VIAGENS DOS SENADORES AO EXTERIOR. PRS 126/1993 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 200,000,000.00 (DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EM IENES JAPONESES, A SER CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E O 'EXPORT - IMPORT BANK OF JAPAN' - EXIMBANK, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA DUPLICAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. PRS 126/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.414,38 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 126/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 281.955,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 125/1996 AUTORIZA A UNIÃO E OS ESTADOS A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. PRS 125/1995 FACULTA A REQUISIÇÃO, A CADA SENADOR, DE ATE TRES SERVIDORES DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 125/1993 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BRASILIAN AMERICAN MERCHANT BANK - BAMB, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE L$ 111.505.000,00 (CENTO E ONZE MILHÕES E QUINHENTOS E CINCO MIL LIBRAS ESTERLINAS), DESTINADA A FINANCIAR A IMPORTAÇÃO DE 08 (OITO) HELICOPTEROS E A MODERNIZAÇÃO DE 06 (SEIS) OUTROS PERTENCENTES A MARINHA BRASILEIRA. PRS 125/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.700.000,00 OTN. PRS 125/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 466.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 124/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS (TO), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO 'THE EXPORT-IMPORT BANK OF JAPAN', NO VALOR DE US$ 48,000,000.00 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 48.000.000,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), COTADOS EM 13 DE JUNHO DE 1996, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO CO-FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA ESTADUAL. PRS 124/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO BMC S/A, NO VALOR DE R$ 46.188.735,76 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), A PREÇOS DE 31 DE AGOSTO DE 1995. PRS 124/1993 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL. PRS 124/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM 1.700.000,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN, O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 124/1987 AUTORIZA A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, HOSPITAL DE PESQUISA E REABILITAÇÃO DE LESÕES LABIO-PALATAIS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 802.111,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 124/1979 RESGUARDA DIREITOS ADQUIRIDOS POR ANTIGOS FUNCIONARIOS DO SENADO QUANTO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR QUINQUENIOS EM NIVEIS VIGENTES ANTES DA REFORMA ADMINISTRATIVA, IMPLANTADA PELA RESOLUÇÃO 18, DE 1973. PRS 123/1996 AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA COM VENCIMENTO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 123/1995 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS SOBRE A EXECUÇÃO DA POLITICA MONETARIA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 123/1993 DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 123/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DE MATO GROSSO (LFTE-MT), CUJOS RECURSOS ADVINDOS DE TAL EMISSÃO SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 88% DAS 2.163.801.573 LFTE-MT, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993. PRS 123/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US$16,744,016.28 (DEZESSEIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, DEZESSEIS DOLARES E VINTE E OITO CENTAVOS). PRS 123/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 128.315,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 122/1998 CONCEDE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAÇÃO GLOBAL AOS ESTADOS PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, DESTINADO A COMPENSAR PERDAS DE RECEITA DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, CRIADO PELA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS TERMOS DA MEDIDAS PROVISORIAS 01668, DE 16 DE JUNHO DE 1998 E 1759-7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, E SUAS POSTERIORES REEDIÇÕES. PRS 122/1996 AUTORIZA O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE OS LIMITES FIXADOS NO ART. QUARTO, INCISOS I, E II, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995 DE MODO A PERMITIR A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL - LFTMS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 122/1995 ESTABELECE LIMITES PARA OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA, REALIZADAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, BEM COMO PARA SUAS EMISSÕES DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA. PRS 122/1993 CRIA A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA. PRS 122/1992 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO A AGROINVEST - EMPRESA DE COMERCIO EXTERIOR E DE EMPREENDIMENTOS PARA A EXPORTAÇÃO, ESTABELECIDA EM BUDAPESTE, REPUBLICA DA HUNGRIA, NO VALOR DE ATE US 2.130,840.00 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL, OITOCENTOS E QUARENTA DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 122/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 69.954,43 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 122/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000399 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 121/1996 AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A., NO VALOR DE R$ 8.810.371,00 (OITO MILHÕES, OITOCENTOS E DEZ MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS), DESTINADA A EXECUÇÃO DE OBRAS E PROGRAMAS DIVERSOS. PRS 121/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, BEM COMO DO CAPUT DO ART. PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, E DO ART. SEGUNDO, DO DECRETO 85.952, DE 29 DE ABRIL DE 1981. PRS 121/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, COM O AVAL DA UNIÃO, NO VALOR DE US$ 302,000,000.00 (TREZENTOS E DOIS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 283.880.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS), EM 29 DE JULHO DE 1994. PRS 121/1993 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 9,000,000,00 (NOVE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO 'QUALIDADE DAS AGUAS E CONTROLE DA POLUIÇÃO HIDRICA', A SER EXECUTADO PELO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL. PRS 121/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A PROMOVER A ROLAGEM EM MERCADO DE 13.071.331.315 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFT-BA). PRS 121/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 11.645.800,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 121/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000389 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 120/1996 CONCEDE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE GARANTIA A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO A NIPPON AMAZON ALUMINIUM CO., LTD, NO VALOR EQIVALENTE A ATE US$ 200,000,000.00 (DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO ALUNORTE. PRS 120/1995 EXTINGUE O ORGÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. PRS 120/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO - LFTM-SP, DESTINADAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 120/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 3.450.000,00 (TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. - BANESTADO. PRS 120/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, EM CARATER EXCEPCIONAL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFTRJ) DESTINADOS A REAPLICAÇÃO DE 83% DO RESGATE DE 1.108.742.885 (LFTRJ). PRS 120/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 120/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000047 1987, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 120/1986 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000358 DE 1983. PRS 120/1983 ALTERA DISPOSIÇÕES REGULAMENTAIS ATINENTES AS COMISSÕES DE INQUERITO. PRS 120/1976 ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000038 DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 119/1995 DISPÕE SOBRE OS GABINETES DOS SENADORES. PRS 119/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE OS LIMITES FIXADOS NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, E A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE GOIAS - LFT-GO, DESTINADAS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1955. PRS 119/1993 AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO CONSOLIDADA DAS OPÇÕES DEFINITIVAS DOS CREDORES PRIVADOS DO BRASIL, DE QUE TRATA O ART. 16 DA RESOLUÇÃO 98, DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 119/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFT-SE), ATE O MONTANTE CORRESPONDENTE A CR 395.369.000.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS). PRS 119/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 18.315.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 119/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000362 1986, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 119/1983 EXTINGUE O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 118/1996 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 118/1994 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA GRAND CAYMAN, OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 1,288,255,370.00 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E OITENTA MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA DOLARES NORTE-AMERICANOS), PARA REPASSE DE RECURSOS DO EXPORT IMPORT BANK OF UNITED STATES OF AMERICA - EXIMBANK, AGENCIA OFICIAL NORTE-AMERICANA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM. PRS 118/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, NO VALOR DE CR 8.943.106,77 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E TRES MIL, CENTO E SEIS CRUZEIROS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), A PREÇOS DE MAIO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. PRS 118/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ARTIGO TERCEIRO E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO, AMBOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000036 DE 1992, COM A FINALIDADE DE EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTE-MT, DESTINADAS AO GIRO DE 88% (OITENTA E OITO POR CENTO) DE 2.163.801.573 TITULOS DE ESPECIE, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993. PRS 118/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 20.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 118/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 178.571,43 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 118/1983 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE TRABALHOS DO ESCRITOR CARLOS CHIACCHIO. PRS 117/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PARDO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - IMP, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), A PREÇOS DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. PRS 117/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT DO ART. 279 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 117/1994 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM A SIVAM VENDOR TRUST, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 48,000,000.00 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES NORTE- AMERICANOS) DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM. PRS 117/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 10.700.000,00 (DEZ MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO. PRS 117/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTES, CUJOS RECURSOS ADVINDOS DE TAL EMISSÃO, SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 88% DAS 1.369.088.415 LFTES, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993. PRS 117/1991 AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE 12.340.000 LFTM-RIO, COM VENCIMENTO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992, DEDUZIDA A PARCELA DE 12% (DOZE POR CENTO), A TITULO DE JUROS REAIS. PRS 117/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 250.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 117/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 466.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 116/1996 AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A PRESTAR GARANTIA A UNIÃO, CONFORME PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL S/A, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO SEGMENTO INFORMAL DA ECONOMIA. « ‹ 1194 1195 1196 1197 1198 › »