Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 97/1977 ACRESCENTA OS ITENS III, IV, V E PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 405, CAPUT, DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972. PRS 96/1998 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096 DE 1989, ESTABELECENDO NOVAS CONDIÇÕES DE CONTROLE PARA AS EMISSÕES DE TITULOS PUBLICOS DA UNIÃO E PARA OS SEUS DISPENDIOS. PRS 96/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL EM 15 DE OUTUBRO DE 1996. PRS 96/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFT-RS, DESTINADAS A LIQUIDAÇÃO DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO. PRS 96/1993 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS PERFIS PARLAMENTARES DOS EX-SENADORES. PRS 96/1992 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 96/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP), CUJOS RECURSOS ADVINDOS DE TAL EMISSÃO SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 83% DAS 113.700.760 LFT VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. PRS 96/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LFTERN), DESTINADAS AO GIRO DE 2.776.500 LFTERN. PRS 96/1989 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, ALTERA AS TABELAS DE REFERENCIAS DE VENCIMENTOS E DE GRATIFICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 96/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR 12.609.235 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO, ELEVANDO TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 96/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 100.559,12 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 96/1985 CRIA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CIVILIZAÇÃO BRASILEIRA. PRS 96/1983 DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES JUNTO A MESA. PRS 95/1998 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078 DE 1998. PRS 95/1996 ALTERA A ALINEA 'E' DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000005 DE 1996. PRS 95/1995 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, PARA VENDER AS OPERAÇÕES DE TROCA DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DOS TESOUROS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS POR TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL. PRS 95/1994 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, CRIANDO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO E DE MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 95/1993 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 267,000,000.00, OBJETIVANDO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ROROVIA FERNÃO DIAS (BR-381) - PRIMEIRA ETAPA. PRS 95/1992 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PARA CRIAR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PRS 95/1991 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 1.672.667.443 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SP - LFTM - SP. PRS 95/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (LFTES), DESTINADOS AO GIRO DE 14.430.000 LFTES. PRS 95/1989 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICOLOGO, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRA PROVIDENCIAS. PRS 95/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000 OTN. PRS 95/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR RUI PALMEIRA (AL), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.878,66 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 95/1983 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PRS 95/1980 REGULAMENTA, NA ADMINISTRAÇÃO DO SENADO FEDERAL, OS INSTITUTOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA ASCENSÃO FUNCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 94/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.714.591,30 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. PRS 94/1994 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, TRANSFORMANDO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EM COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA. PRS 94/1993 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 128,500,000.00 (CENTO E VINTE E OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIARIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, A SER EXECUTADO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). PRS 94/1992 APROVA A MINUTA DOS TERMOS DO ACORDO CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O COMITE DE BANCOS CREDORES, RELATIVO A REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGO PRAZOS NO SETOR PUBLICO BRASILEIRO, A FIM DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA QUE A UNIÃO DE CONFORMIDADE COM A INCLUSA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DA FAZENDA. PRS 94/1991 ALTERA, NO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REMESSA A DETERMINADA COMISSÃO DE MATERIA DESPACHADA A OUTRA. PRS 94/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) (LFT-RS), DESTINADAS AO GIRO DE 3.453.294 LFT-RS. PRS 94/1989 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE BIBLIOTECARIO, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 94/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR 13.292.652,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO, ELEVANDO, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DA SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 94/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIROPOLIS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A CZ 18.102,52 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 94/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 86 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 93/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTOURA XAVIER (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO VALOR DE R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS), DESTINADA A EXECUÇÃO DE REDE DE ESGOTO. PRS 93/1995 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE CONSERVAÇÃO E REABILITAÇÃO AMBIENTAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRS 93/1994 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 93/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O AVAL DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 150,000,000.00 (CENTO E CIQUENTA MILHÕES DE DOLARES), PARA FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS MUNICIPIOS (SOMMA). PRS 93/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 2.537.216.271.494 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO -LFTP, DESTINADAS A LIQUIDAÇÃO DA QUARTA PARCELA DOS PRECATORIOS JUDICIAIS, DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PRS 93/1991 REVOGA O PARAGRAFO OITAVO DO ART. 132, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 93/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 14.000.000.000 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFT-RS). PRS 93/1989 AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO FINANCEIRO FIRMADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E FRANCES EM 16 DE JANEIRO DE 1987, A FIM DE PRORROGAR A DATA PREVISTA EM SEU ARTIGO QUINTO, VISANDO A FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES, DE ORIGEM FRANCESA, NO VALOR DE FF 240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE FRANCOS FRANCESES). PRS 93/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIAÇU (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 72.000,00 0TN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 93/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000035 DE 1987, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. PRS 93/1977 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 180, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 93/1975 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA, PREVISTA NA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. PRS 92/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NO VALOR DE ATE R$ 3.600.000,00 (TRES MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), NO AMBITO DO FUNDO GERAL DE TURISMO - FUNGETUR, DESTINADA A CONCLUSÃO DA PONTE SOBRE O RIO SÃO FRANCISCO, NA BR-135, LIGANDO OS MUNICIPIOS DE JANUARIA E PEDRAS DE MARIA DA CRUZ. PRS 92/1995 MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO DO ART. 15 E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO 11, DE 1994. PRS 92/1994 ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ORGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 92/1993 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CELEBRAR CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA FAZENDARIA - INFAZ, JUNTO AO CONSORCIO LIDERADO PELO LLOYDS BANK PLC, NO VALOR DE US 108,631,751.58, DM 19.058.178,51 E LIT 32.698.543.132. PRS 92/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO BAMERINDUS S/A, NO VALOR DE CR 501.904.798.010,00 (QUINHENTOS E UM BILHÕES, NOVECENTOS E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E DEZ CRUZEIROS), PARA REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA. PRS 92/1991 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE CLS HUNG. 12,000,000.00 (DOZE MILHÕES DE DOLARES CONVENIO), JUNTO A EMPRESA MEDICOR COMERCIAL S/A ESTABELECIDA EM BUDAPEST, REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA. PRS 92/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA (LFTBA), DESTINADAS AO GIRO DE 24.719.408 LFTBA. PRS 92/1989 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 92/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAIBA (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 10.000,00 0TN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 92/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000391 DE 1986, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. PRS 91/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(MG), A ASSUMIR DEBITO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - MGS, NO VALOR DE R$ 23.891.480,00 (VINTE E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E DEZ CENTAVOS). PRS 91/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 162.496,08 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA PRO-MORADIA, DESTINADO A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE MORADIA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. PRS 91/1995 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US$ 56,544,176,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E SETENTA E SEIS DOLARES), JUNTO A SVENSKA HANDELSBANKEN, DESTINADA A FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE DEFESA PARA O CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS E PARA AS FRAGATAS PERTENCENTES A MARINHA DO BRASIL. PRS 91/1994 EXTINGUE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL. PRS 91/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR GLOBAL DE CR 14.230.600.000,00, EQUIVALENTES A US 200,000,000.00 (DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA A APLICAÇÃO EM PROJETOS DE SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E DE MEIO AMBIENTE. PRS 91/1992 ALTERA ARTIGOS DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, REESTRUTURA O SERVIÇO DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 91/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA) A PROMOVER A ROLAGEM EM MERCADO DE 5.528.399.417 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA. PRS 91/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR E COLOCAR NO MARCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LFTC), DESTINADAS AO GIRO DE 138.101.116 LFTC. PRS 91/1989 SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ACORDÃO DE 05 DE MARÇO DE 1986, A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 45 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979), NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO. PRS 91/1988 ALTERA A LOTAÇÃO NOS GABINETES A QUE SE REFERE O ITEM V DO ARTIGO 357 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 91/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000337 DE 1986, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. PRS 91/1983 DISCIPLINA A APRECIAÇÃO DA ESCOLHA DE CHEFES DE MISSÃO DIPLOMATICA DE CARATER PERMANENTE. PRS 90/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.795.960,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRO-SANEAMENTO - DRENAGEM URBANA E ESGOTO SANITARIO, NOS MUNICIPIOS DE CAMPO BELO E ANDRADAS. PRS 90/1996 AUTORIZA A UNIÃO A EMPREENDER OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO DOS BONUS DA DIVIDA EXTERNA, CONTEMPLANDO A TROCA DE PAPEIS, A EMISSÃO DE NOVOS TITULOS PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS, COM VISTAS AO ALONGAMENTO DE PRAZOS OU REDUÇÃO DE ENCARGOS. PRS 90/1995 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, CUJOS RECURSOS SERÃO DETINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. PRS 90/1994 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 432 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL. PRS 90/1993 FIXA CRITERIOS PARA VIAGENS DE SENADORES AO EXTERIOR. PRS 90/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, NO VALOR DE CR 12.000.000.000,00 (DOZE BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADA A CONCLUSÃO DE OBRAS NA RODOVIA BR-259/MG, NO TRECHO GOVERNADOR VALADARES-CONSELHEIRO PENA. PRS 90/1991 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO (SP) A PROMOVER A ROLAGEM DAS LFTM (SP) E BTM (SP-E), VENCIVEIS NO EXERCICIO DE 1992, NO VALOR DE CR 97.516.806.624,70, NOS TERMOS DO CRONOGRAMA ESPECIFICADO. PRS 90/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO EXTERNO JUNTO A MEDICOR, EMPRESA DE COMERCIO EXTERIOR DA REPUBLICA DA HUNGRIA, NO MONTANTE DE US 17,000,000.00 (DEZESSETE MILHÕES DE DOLARES). PRS 90/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE US 47,000,000.00 (QUARENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES), OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL). PRS 90/1988 ACRESCENTA O ITEM II AO ARTIGO 97 DA RESOLUÇÃO 93, DE 1970, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. PRS 90/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000250 DE 1986, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. PRS 90/1978 REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO DO SENADO FEDERAL, DOS SISTEMAS DE ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS E DO AUMENTO POR MERITO. PRS 89/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 90,000,000.00 (NOVENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROJETO PILOTO DE ALIVIO A POBREZA E REFORMA AGRARIA. PRS 89/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 5.386.500,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DETINADOS A INVESTIMENTOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E NO SISTEMA INTEGRADO DE ARACAJU - SE. PRS 89/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTC, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, COM VENCIMENTO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. PRS 89/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A ALTERAR O PERCENTUAL DE ROLAGEM DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994, AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO 47, DE 1994, DO SENADO FEDERAL, DE 88% PARA 100%. PRS 89/1993 SUSPENDE, NOS TERMOS DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A LEI 1394, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, EM FAVOR DO ESTADOS-MEMBROS. PRS 89/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, DENTRO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU, NO VALOR DE ATE CR 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS). PRS 89/1991 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA DO REGIMENTO INTERNO. PRS 89/1990 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 1.717.544.757 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (LFTM-SP). PRS 89/1989 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E CLAROS DE LOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL. PRS 89/1988 DISPÕE SOBRE HORARIO E FREQUENCIA NO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 89/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS A 32.076,20 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 88/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROJETO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA AGROPECUARIA PARA O BRASIL - PRODETAB. PRS 88/1996 CRIA NO SENADO FEDERAL A COMISSÃO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA. PRS 88/1995 ALTERA O ART. PRIMEIRO E A ALINEA 'A' DO ART. SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000089 DE 1994, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - LFTES, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 88/1994 CONCEDE AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO LIMITE PREVISTO PELO ART. QUARTO, I, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, POR AQUELE ESTADO, DE OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE R$ 16.711.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, SETECENTOS E ONZE MIL REAIS), EM 01 DE JULHO DE 1994, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E A ESTRUTURAÇÃO DA MALHA VIARIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE VITORIA - PROJETO TRANSCOL II. PRS 88/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTONIA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 15.600.000.000,00 (QUINZE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), A PREÇOS DE ABRIL DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. PRS 88/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBE (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU, NO VALOR DE CR 910.000.000,00 (NOVECENTOS E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS). PRS 88/1991 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERE (SC) A ELEVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ITEM I DO ART. TERCEIRO, CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ART. SEXTO, DA RESOLUÇÃO 58, DE 1990, CUJO VALOR E DE CR 752.893.409,74 (SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). « ‹ 1197 1198 1199 1200 1201 › »