Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 116/1995 CRIA O INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO POR TRANSFORMAÇÃO DE ORGÃO EXISTENTE. PRS 116/1994 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA GRAND CAYMAN, OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 105,046,668.50 (CENTO E CINCO MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO DOLARES E CINQUENTA CENTAVOS DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), PARA REPASSE DE RECURSOS OBTIDOS COM GARANTIA DO EXPORT-IMPORT BANK OF UNITED STATES OF AMERICA - EXIMBANK, AGENCIA OFICIAL NORTE-AMERICANA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM. PRS 116/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 61.775.122,00 (SESSENTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E VINTE E DOIS CRUZEIROS REAIS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. PRS 116/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR 226.349.568 LFT-MG, RELATIVAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, PARA O EXERCICIO DE 1993, DE MODO QUE O ESTADO POSSA PROCESSAR POSTERIORMENTE A COLOCAÇÃO DESSES PAPEIS NO MERCADO ABERTO. PRS 116/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS DE 606.150.296 LFT-RS, DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DA TERCEIRA PARCELA DO TOTAL DE PRECATORIAS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO. PRS 116/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 300.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 116/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 419.400,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 116/1985 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000093 DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, FIXA SEUS LIMITES E CONDIÇÕES. PRS 115/1996 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 115/1995 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O PATRIMONIO DO SENADO FEDERAL. PRS 115/1994 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A RAYTHEON COMPANY, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 239,200,000.00 (DUZENROS E TRINTA E NOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM. PRS 115/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 20.200.000,00 (VINTE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), TENDO POR BASE OS PREÇOS DE MAIO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 115/1992 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATATIVO DO SENADO FEDERAL, TRANSFORMA A AUDITORIA EM SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 115/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DE MINAS GERAIS - LFTMG, DESTINADOS AO GIRO DE 59.215.847 LFTMG E 21.041.147.778 BTMG, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. PRS 115/1989 RETIFICA A RESOLUÇÃO 50, DE 1989. PRS 115/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 125.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 115/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAU (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A CZ 7.443.152,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. PRS 115/1983 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 114/1997 DETERMINA A CRIAÇÃO DE MECANISMO DE TRADUÇÃO PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NA TV SENADO. PRS 114/1996 AUTORIZA A COOMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO A UM CONSORCIO DE BANCOS LIDERADOS PELO SOCIETE GENERALE, COM CONTRAGARANTIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DA MALHA FERROVIARIA DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DE SÃO PAULO; E AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CONCEDER GARANTIA REFERENTE A MESMA OPERAÇÃO. PRS 114/1995 ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PRS 114/1994 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA GRAND CAYMAN, OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 91,025,000.00 (NOVENTA E UM MILHÕES E VINTE E CINCO MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), PARA REPASSE DE RECURSOS OBTIDOS POR MEIO DE GARANTIA DA EXPORT CREDITNAMDEN - EKN, AGENCIA OFICIAL SUECA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM. PRS 114/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. - BANESTADO, NO VALOR DE CR 15.700.000,00 (QUINZE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JUNHO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 114/1992 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA TECNICA A PLANOS, ORÇAMENTOS PUBLICOS E FISCALIZAÇÃO, ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 114/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, NO VALOR DE US 145,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES), COM VISTAS A EXECUÇÃO DE PARTE DO 'PROJETO DE DRENAGEM, VIAS, AGUA E ESGOTO DAS ZONAS BAIXAS DE BELEM', PARA O QUE SERA NECESSARIO O APORTE DE US 65,000,000.00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES), COMO CONTRAPARTIDA DO GOVERNO ESTADUAL. PRS 114/1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA (MG), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 13,000,000.00 (TREZE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS ), VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAXA. PRS 114/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 200.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 114/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 73.065,40 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 113/1998 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000039 DE 1992. PRS 113/1996 FIXA ALIQUOTA PARA COBRANÇA DO ICMS. PRS 113/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 77 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 113/1994 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM A ALENIA ELSAG SISTEMI NAVALI S.P.A. (AESN), NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 160,217,818,00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES, DUZETOS E DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E DEZOITO DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 113/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S/A, NO VALOR DE CR 550.000.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), CORRESPONDENTE A 10.962.726,43 UFIRS EM 19 DE AGOSTO DE 1993. PRS 113/1992 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL E REESTRUTURA A SUBSECRETARIA TECNICA DE ELETRONICA E O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRS 113/1991 RETIFICA A RESOLUÇÃO 47, DE 1990, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) A CELEBRAR OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO EXTERNO JUNTO A EMPRESA MLW - INTERMED - EXPORT - IMPORT, DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMÃ, NO VALOR DE CL-RDA 8.259.367,50 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE DOLARES CONVENIO E CINQUENTA CENTAVOS). PRS 113/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVES DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE USS 35,000,000.00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - EXINBANK. PRS 113/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO CAMARA (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 65.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 113/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A CZ 20.428.513,68 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E TREZE CRUZADOS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 113/1976 ALTERA A RESOLUÇÃO 58, DE 1972, MUDANDO A DENOMINAÇÃO DA CONSULTORIA JURIDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 112/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SERGIPE - LFTSE, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. PRS 112/1995 AUTORIZA O ESTADO DO CEARA (CE) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, E EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE PREVISTO NO ART. QUARTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, E A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 703.832,19 (SETECENTOS E TRES MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). PRS 112/1994 AUTORIZA A UNIÃO A EXECUTAR PROGRAMA DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, MEDIANTE A EMISSÃO E A COLOCAÇÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 2,000,000,000.00 (DOIS BILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS A SUBSTITUIÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA INTERNA POR DIVIDA EXTERNA A MENORES CUSTOS E MAIORES PRAZOS. PRS 112/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDOR (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, NO VALOR DE CR 6.264.600,43 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SEICENTOS CRUZEIROS REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS) A PREÇOS DE MAIO DE 1993. PRS 112/1992 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 112/1991 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE (ITEM I DO ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 58/90, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESTIMO NO VALOR DE CR 7.196.734.599.40 (SETE BILHÕES, CENTO E NOVENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DAS OBRAS RELATIVAS A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DAQUELA LOCALIDADE. PRS 112/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LFTC). PRS 112/1988 AUTORIZA A RPEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 112/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A 7.443.152,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 112/1984 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 058, DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 111/1996 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. SEGUNDO, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO, DA LEI 7588, DE 1989, E DOS ARTIGOS 10 E 12 DA LEI 7802, DE 1989, TODOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRS 111/1995 AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, E EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE PREVISTO NO ART. QUARTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, E A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, NO VALOR DE R$ 38.597.412,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS), EQUIVALENTES A US$ 42,602,000.00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E DOIS MIL DOLARES), AO CAMBIO DE 31 DE MAIO DE 1995. PRS 111/1994 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, MODIFICANDO, NAS COMISSÕES PERMANENTES, O NUMERO DE MEMBROS, O QUORUM E OS HORARIOS DE REUNIÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 111/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUNDUVA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, NO VALOR DE CR 3.211.595,00 (TRES MILHÕES, DUZENTOS E ONZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. PRS 111/1992 TRANSFORMA CARGOS EFETIVOS, VAGOS, NO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 111/1991 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO DO DECRETO LEGISLATIVO 64, DE 1990. PRS 111/1989 AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BANCO MUNDIAL NO VALOR DE ATE US 33,000,000.00 (TRINTA E TRES MILHÕES DE DOLARES), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM MICROBACIAS HIDROGRAFICAS, NAQUELE ESTADO. PRS 111/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 200.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 111/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO CLARIO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 40.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 110/1996 SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DA LEI 7713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, NO QUE DIZ RESPEITO A EXPRESSÃO 'O ACIONISTA' CONTIDA NO SEU ARTIGO 35. PRS 110/1995 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE GUARULHOS - LFTM/GRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE MUNICIPIO. PRS 110/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE, SEU ENDIVIDAMENTO ACIMA DO LIMITE PREVISTO PELO ART. QUARTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011, DE 1994, BEM COMO PRESTAR GARANTIA AO BANCO DO BRASIL S/A, PARA EMISSÃO DE CARTA DE CREDITO A PRAZO A BRONTO SKYLIFET OY AB, SEDIADA EM TAMPERE, FINLANDIA, PARA A IMPORTAÇÃO DE UMA PLATAFORMA HIDRAULICA MODELO 70-3T2, DE INTERESSE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DAQUELE ESTADO. PRS 110/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DAS MISSÕES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL S.A. - BANRISUL, NO VALOR DE CR 1.323.427.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E VINTE E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. PRS 110/1992 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 110/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA (AP), A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO MACHINOEXPORT DA RUSSIA, NO VALOR DE CR 9.876.768.000,00 (EQUIVALENTE A US 10,560 MILHÕES, EM 12-12-91), DESTINADOS AO PAGAMENTO DE UM GRUPO DE TURBO GERADORES E MATERIAL SOBRESSALENTE, PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO AMAPA. PRS 110/1989 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE DM 85.318.000,00 (OITENTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E DEZOITO MIL MARCOS ALEMÃES), ENTRE A CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL E UM CONSORCIO DE BANCOS LIDERADOS PELO LLOYDS MERCHANT BANK LIMITED, DESTINADO AO PROJETO DA USINA TERMOELETRICA DE JORGE LACERDA IV. PRS 110/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 600.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 110/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 69.832,47 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 110/1983 DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES JUNTO A MESA. PRS 109/1996 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 276 DA LEI 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRS 109/1995 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'G' DO ART. SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000020 DE 1995. PRS 109/1994 AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, NO VALOR EQUIVALENTE A DM 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES), SENDO DM 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), A TITULO DE EMPRESTIMO E DM 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES), COMO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO AÇÕES BASICAS DE SAUDE NO CEARÁ, A CARGO DO MINISTERIO DA SAUDE. PRS 109/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO PROGRAMA FUNDOPIMES PARA AQUELE MUNICIPIO, NO VALOR DE CR 1.744.745,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS REAIS), BASE OUTUBRO DE 1992, REAJUSTAVEIS PELO IGB. PRS 109/1992 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 109/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), MEDIANTE GARANTIA DA UNIÃO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE SESSENTA E SETE MILHÕES E SEISCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. PRS 109/1989 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO SALDO DE US HUNG 7,634,335.00, MEDIANTE O ADITIVO 4 AO INSTRUMENTO DE ABERTURA DE LINHA DE CREDITO EXTERNO, CELEBRADO EM 23 DE MARÇO DE 1981, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O HUNGARIAN FOREIGN TRADING COMPANY DE BUDAPESTE, HUNGRIA, NO VALOR DE ATE US HUNG 23,000,000.00, VISANDO FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTITUIÇÕES DE NIVEL SUPERIOR. PRS 109/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 800.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 109/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 51.892,67 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 109/1980 DA NOVA REDAÇÃO AS LETRAS 'A' E 'B' DO ARTIGO 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 108/1997 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 108/1996 AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 300,000,000.00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE CREDITO GLOBAL MULTISETORIAL. PRS 108/1995 ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 108/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 140,000,000.00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO CEARA. PRS 108/1993 AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA DE DOAÇÃO NO VALOR DE Y 63.000.000 (SESSENTA E TRES MILHÕES DE IENES), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO E O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, DESTINADO A ASSISTENCIA TECNICA DO PROGRAMA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO INDUSTRIAL. PRS 108/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO, CUJOS RECURSOS, ADVINDOS DE TAL EMISSÃO, SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 83% DAS 132.099.676 LFTP, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993. PRS 108/1991 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A GARANTIR O CONTRATO DE EMPRESTIMO EXTERNO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. PRS 108/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVES DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ULTIMAR A CONTRATAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE US 35,000,000.00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO A EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC, ESTABELECIDA EM OTTAWA, CANADA, DESTINADA A FINANCIAR A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A SEREM UTILIZADOS NA REMOTORIZAÇÃO DE ONZE AERONAVES P-16. PRS 108/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 36.161,03 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 108/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 48.072,13 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 108/1983 SUSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO, OS PROCESSOS EM CURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O SENADOR FABIO LUCENA. PRS 107/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA (MG), A CONCEDER GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER CONTRATADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE - CESAMA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, COM INTERVENIENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, EM VALOR DE R$ 2.948.172,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS). PRS 107/1995 TRANSFORMA AS FUNÇÕES COMISSIONADAS QUE MENCIONA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 107/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTM-SP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES DE RESPONSABILIDADE DAQUELE MUNICIPIO. PRS 107/1993 AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OS CONTRATOS BILATERAIS DE REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS JUNTO A REPUBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, OU SUAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS, RENEGOCIADOS NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, CONFORME ATAS DE ENTENDIMENTOS DE 16 DE MAIO DE 1985, DE 15 DE JUNHO DE 1987 E DE 26 DE JANEIRO DE 1993. PRS 107/1992 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAI (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 860.050.400,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MILHÕES, CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), JUNTO AO BIRD - BADESC, PROGRAMA 'PROURB', DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NAQUELE MUNICIPIO. PRS 107/1991 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUA, (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE TRES BILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PRS 107/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR MEDIANTE REGISTRO DO BANCO CENTRAL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFTRJ), EM QUANTIDADE A SER DEFINIDA NA DATA DE RESGATE DOS TITULOS QUE SERÃO SUBSTITUIDOS (81.367.097 LFTJR), DEDUZIDA A PARCELA DE 12 (DOZE) POR CENTO A.A. PRS 107/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR 4.882.158,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO, ELEVANDO, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 107/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 90.557,67 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 107/1983 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR FATOS RELACIONADOS COM A INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL NO GRUPO COROA-BRASTEL. PRS 106/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. « ‹ 1195 1196 1197 1198 1199 › »