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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 106 de 1994
(PRS 106/1994)
DEFINE, EM DECORRENCIA DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, OS CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 62 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E NO ARTIGO 41 DA RESOLUÇÃO 000042, DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Comissão Diretora
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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