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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 98 de 1996
(PRS 98/1996)
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 12 DE JUNHO DE 1986; DO ART. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989, BEM ASSIM DO ART. 10 DA LEI 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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