Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 88/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS 588.280.935 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFT-RJ). PRS 88/1989 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'DEDUZIDOS 0,5% A TITULO DE DESPESAS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO', CONTIDA NO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1038, DE 1969. PRS 88/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE EM CZ 7.856.160.741,00 O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 88/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 36.017.81 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 88/1975 ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 403 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 88/1965 TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE LUIZ CARLOS PONTUAL DE LEMOS, CANDIDATO HABILITADO EM CONCURSO, PARA O CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO PL-10, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL. PRS 87/1998 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO ARTIGO 3º (TERCEIRO) DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000037 DE 1995. PRS 87/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A US$ 39,000,000.00 (TRINTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES NORTE- AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROGRAMA DE COMBATE A POBREZA RURAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO E ELEVA, COM ESSA FINALIDADE, OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DO ESTADO. PRS 87/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTMSP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. PRS 87/1995 ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000042 DE 1993. PRS 87/1994 CONCEDE, AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO LIMITE PREVISTO PELO ART. QUARTO, I, DA RESOLUÇÃO 11, DE 1994, DO SENADO FEDERAL, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, POR AQUELE ESTADO, DA OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE R$ 7.810.615,44 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E DEZ MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), EM 01 DE JULHO DE 1994, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, POR MEIO DA LINHA DE FINANCIAMENTO DO FINNISH EXPORT CREDIT LTD., DESTINANDO-SE OS RECURSOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO. PRS 87/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A BANESTADO NO VALOR DE CR 3.200.000.000,00 (TRES BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) A PREÇOS DE MAIO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 87/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDUM NO VALOR DE CR 4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS). PRS 87/1991 RETIFICA A RESOLUÇÃO 000033 DE 1991. PRS 87/1990 AUTORIZA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE US 250,000,000.00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, COM GARANTIA DA UNIÃO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA MULTISETORIAL DE CREDITO. PRS 87/1989 SUSPENDE A EXECUÇÃO DE EXPRESSÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI 1089, 02 DE MARÇO DE 1970. PRS 87/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.450.000,00 OTN. PRS 87/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZADOS, A 220.927,80 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 86/1998 ALTERA O ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078 DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 86/1996 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 57 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 174, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1940, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INCONSTITUCIONAL. PRS 86/1995 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000021 DE 1995, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A EMITIR, MEDIANTE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA - LFTPB, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. PRS 86/1994 APROVA O EDITAL PND-A- 05/94 - EMBRAER - ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINARIAS NOMINATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRS 86/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, DENTRO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU, NO VALOR DR CR 65.400.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS). PRS 86/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BADESUL, DENTRO DO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - PIMES, NO VALOR DE CR 504.033.173,77 (QUINHENTOS E QUATRO MILHÕES, TRINTA E TRES MIL, CENTO E SETENTA E TRES CRUZEIROS E SETENTA E SETE CENTAVOS). PRS 86/1991 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 982.356.113,76 (NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E TREZE CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA. PRS 86/1990 AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CESSÃO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, DESTINADOS A FINANCIAR O PROJETO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (NATIONAL ENVIRONMENTAL PROJECT) E O SEGUNDO PROJETO DE CIENCIA E TECNOLOGIA (SCIENCE AND TECHNOLOGY II), NO VALOR TOTAL DE Y 113.000.000 (CENTO E TREZE MILHÕES DE IENES). PRS 86/1989 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 617 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL. PRS 86/1988 AUORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 32.458.000,00 OTN. PRS 86/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DE SÃO FRANCISCO (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 7.494,37 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 86/1985 ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000079 DE 1985. PRS 85/1998 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000070 DE 1998, AUTORIZANDO O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ADICIONAR DIVIDA, NA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS MOBILIARIAS E CONTRATUAIS DO ESTADO, DERIVADA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (DE SANTA CATARINA) Nº 129, DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 85/1997 CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DA AMAZONIA - CAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 85/1996 ESTABELECE ALIQUOTA MINIMA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E DE COMUNICAÇÕES, PARA PRODUTOS DA CESTA BASICA. PRS 85/1995 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 85/1994 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE 119,000,000.00 (CENTO E DEZENOVE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BRAZILIAN AMERICAN MERCHANT BANK - BAMB - GRAND CAYMAN, DESTINADO A AQUISIÇÃO INTEGRAL DE BENS E SERVIÇOS, NO MERCADO INTERNO, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA. PRS 85/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A BANESTADO, NO VALOR DE CR 6.700.000,00 (SEIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 85/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A, BANESTADO, NO VALOR TOTAL DE CR 6.000.000.000,00 (SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS). PRS 85/1991 ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096, DE 1989. PRS 85/1990 AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR GLOBAL DE ATE US 311,895,000.00 (TREZENTOS E ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL DOLARES), JUNTO AO CREDIT LYONNAIS, AO BANK LAMBERT S/A E AO EXPORT-IMPORT BANK OF TE UNITED STATES - EXIMBANK. PRS 85/1989 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062 DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CREDITO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, FIXA SEUS LIMITES E CONDIÇÕES. PRS 85/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 61.000 OTN. PRS 85/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 50.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 84/1998 ALTERA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL REFERENTES A TRAMITAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. PRS 84/1996 CONCEDE AO MUNICIPIO DE GOIANIA (GO), AUTORIZAÇÃO PARA EMITIR 9.633.051 LETRAS FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA - LFTG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS. PRS 84/1995 AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, JUNTO AO THE EXPORT-IMPORT BANK OF JAPAN - EXIMBANK, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA EMPRESA CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA, AFILIADA DA CVRD, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 200,000,000.00 (DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 84/1994 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE 181,000,000.00 (CENTO E OITENTA E UM MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BRAZILIAN AMERICAN MERCHANT BANK - BAMB - GRAND CAYMAN, VISANDO A AQUISIÇÃO INTEGRAL DE BENS E SERVIÇOS, NO MERCADO INTERNO, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA. PRS 84/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. - BANESTADO, NO VALOR DE CR 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE MARÇO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 84/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, NO VALOR DE CR 278.000.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS). PRS 84/1991 CRIA A COMISSÃO DE AGRICULTURA. PRS 84/1990 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 135,000,000.00, (CENTO E TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO HIDRELETRICO DE SEGREDO, DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. PRS 84/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SEM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS DA REPUBLICA DA ARGENTINA, NO VALOR DE US 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA A FINANCIAR A CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DE UM PRONTO SOCORRO NA CAPITAL DAQUELE ESTADO. PRS 84/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.750.000,00 OTN. PRS 84/1987 AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DOS LIMITES A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 000062 DE 28 DE OUTUBRO DE 1975, DAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA. PRS 83/1996 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 300,000,000.00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE REFORÇO A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS. PRS 83/1995 AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO ESTADO DA BAHIA JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE R$ 95.865.000,00 (NOVENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), EQUIVALENTES A US$ 105,000,000.00 (CENTO E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EM 28 DE ABRIL DE 1995, DESTINADA A FINANCIAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AS COMUNIDADES RURAIS - PRODUZIR. PRS 83/1994 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE 239,000,000.00 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BRAZILIAN AMERICAN MERCHANT BANK - BAMB - GRAND CAYMAN, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO PELO EXERCITO BRASILEIRO, DE BENS E SERVIÇOS NO MERCADO INTERNACIONAL, DENTRO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA FORÇA TERRESTRE. PRS 83/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE CR 729.143.625,00 (SETECENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS REAIS), CONSIDERADA A DATA- BASE DE 15 DE JUNHO DE 1993, PARA A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ALIMENTADORAS, CONTORNOS E ACESSOS RODOVIARIOS NAQUELE ESTADO. PRS 83/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUIMARANIA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A, - BDMG, NO VALOR DE CR 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). PRS 83/1991 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEDIANTE GARANTIA DA UNIÃO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE US 8,500,000.00, DE PRINCIPAL, JUNTO A PRIVATE EXPORT FUNDING CORPORATION - PEFCO, ESTABELECIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. PRS 83/1990 MODIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000215 DE 1986. PRS 83/1989 SUPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 7721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. PRS 83/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) A EMITIR 16.700.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO - OTRJ, ELEVANDO TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 83/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 000255 DE 1986, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. PRS 82/1996 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 350,000,000.00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - CND. PRS 82/1995 AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE R$ 117.614.700,00 (CENTO E DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E CATORZE MIL E SETECENTOS REAIS), EQUIVALENTES, EM MARÇO DE 1995, A US$ 132,300,000.00 (CENTO E TRINTA E DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS AO PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO RACIONAL, RECUPERAÇÃO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO GUAIBA - PRO-GUAIBA, BEM COMO A UNIÃO PRESTAR A GARANTIA REQUERIDA. PRS 82/1994 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE 185,000,000.00 (CENTO E OITENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BRAZILIAN AMERICAN MERCHANT BANK - BAMB - GRAND CAYMAN, DESTINADA A AQUISIÇÃO PELO EXERCITO BRASILEIRO, DE BENS E SERVIÇOS, NO MERCADO INTERNACIONAL, DENTRO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA FORÇA TERRESTRE. PRS 82/1993 AUTORIZA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIFICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS. PRS 82/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 15.000.000.000,00 (QUINZE BILHÕES DE CRUZEIROS), DENTRO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 82/1991 AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFT-RS), VENCIVEIS EM NOVEMBRO DE 1991, NUM TOTAL DE 3.000.000.000. PRS 82/1990 AUTORIZA O MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE US 350,000,000.00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, COMPOSTA DE DUAS SECÇÕES, UMA DE US 300,000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES), E OUTRA DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA SOCIAL DE EMERGENCIA E GERAÇÃO DE EMPREGOS - PROSEGE. PRS 82/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) A EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, 270.000.000 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFTRJ). PRS 82/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.100.000 OTN. PRS 82/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 000031 DE 1987, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. PRS 81/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTOURA XAVIER (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 344.336,18 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA PRO-MORADIA, DESTINADA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE MORADIA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. PRS 81/1995 MODIFICA O ART. PRIMEIRO E O ITEM A, DO ART. SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000004 DE 1995, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 81/1994 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE 250,000,000.00 (DUZENTOS E CIQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BRAZILIAN AMERICAN MERCHANT BANK - BAMB - GRAND CAYMAN, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO PELA MARINHA DO BRASIL, DE BENS E SERVIÇOS NO MERCADO INTERNACIONAL, DENTRO DO PLANO PARCIAL DE OBTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MARINHA - PPOM. PRS 81/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A ELEVAR OS LIMITES DE SEU ENDIVIDAMENTO, A FIM DE QUE POSSAM SER EMITIDAS E COLOCADAS NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, NO MONTANTE DE 123.899.758 (CENTO E VINTE E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO), TITULOS DA MESMA ESPECIE, COM VENCIMENTOS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993. PRS 81/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEOBERTO LEAL (SC), A A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, NO VALOR TOTAL DE CR 344.670.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), ATUALIZADOS PELA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR. PRS 81/1991 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A ELEVAR OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO A QUE SE REFERE O ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 96, DE 1989, DO SENADO FEDERAL, DE CR 86.366.000.000,00 PARA CR 174.600.000.000,00 PARA POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO, PELA COMPANHIA HIDRELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, DE EQUIPAMENTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, A SEREM UTILIZADOS NO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELETRICA DE XINGO. PRS 81/1990 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS. PRS 81/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE) A EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO CEARA (LFTE), DESTINADA A POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE 2.839.813 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO CEARA (OTCE), QUE SERÃO EXTINTAS. PRS 81/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.500,00 OTN. PRS 81/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000040 DE 1987, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. PRS 81/1984 ALTERA A LOTAÇÃO NOS GABINETES A QUE SE REFERE O ITEM VII DO ARTIGO 357, DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 80/1996 ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 80/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. PRS 80/1994 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO. PRS 80/1993 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CREDIOP - CREDITO PER LE EMPRESE E LE OPERE PUBLICHE S.P.A. NO AMBITO DO PROTOCOLO FINANCEIRO BRASIL-ITALIA. PRS 80/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LONDRINA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 17.000.000.000,00 (DEZESSETE BILHÕES DE CRUZEIROS). PRS 80/1991 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 2,000,000.00 (DOIS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. PRS 80/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO PARANA (LFT-PR). PRS 80/1989 MODIFICA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 45, DE 1989. PRS 80/1988 ALTERA O ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 80/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000329 DE 1986, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. PRS 80/1984 CRIA EM DEPENDENCIA DO SENADO FEDERAL, CAPELA ECUMENICA DESTINADA A ORAÇÕES E ATOS RELIGIOSOS PARA PARLAMENTARES E FUNCIONARIOS DO SENADO. PRS 79/1997 AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR E CONCEDER CONTRAGARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. PRS 79/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, ART. QUARTO DA RESOLUÇÃO 69, DE 1995, DE FORMA A PERMITIR QUE O ESTADO POSSA REALIZAR A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. PRS 79/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. PRS 79/1994 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 059 DE 1991 E 077 DE 1992, AOS SERVIDORES DO CEGRAF E PRODASEN. PRS 79/1993 AUTORIZA A O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ASSINAR PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FRANCESA NO VALOR DE FF 7.100.000,00 (SETE MILHÕES E CEM MIL FRANCOS FRANCESES). « ‹ 1198 1199 1200 1201 1202 › »