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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 101 de 1987
(PRS 101/1987)
APROVA COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 107.024-2, 0 QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO NONO DA LEI 2322 1982, DO MUNICIPIO DE PAULISTA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Autoria
Plenário do Senado Federal
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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