Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 155/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE CAMPO BELO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais. PDS 153/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. PDS 152/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE CURITIBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PDS 151/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO MIRIAM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 150/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PIATà DE SALVADOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador, Estado da Bahia. PDS 149/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE BARIRI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bariri, Estado de São Paulo. RQS 381/1999 Requer homenagens de pesar pelo falecimento do Doutor Renato Berbert de Castro, apresentação de condolências à família, ao Conselho Estadual de Cultura da Bahia e à Academia Baiana de Letras. RQS 385/1999 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre os motivos que justificaram a absorção por parte do Banco do Brasil S.A de títulos emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, no montante de R$ 5,7 bilhões, que estavam em poder do BANESPA, e remessa de cópias dos expedientes trocados sobre o assunto entre BANESPA, BANCO DO BRASIL e BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLS 448/1999 Altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". PRS 74/1999 Revoga o § 3º-B do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", introduzido pela Resolução nº 22, de 1999, do Senado Federal. RQS 379/1999 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Pedro Sampaio Malan, informações a respeito da "situação tributária da Ford Motors do Brasil S.A., suas subsidiárias e controladas". PLS 447/1999 Faculta às polícias que menciona a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior. RQS 380/1999 Requer, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Embaixador Celso Lafer, informações a respeito da "participação do BNDES e da União na instalação da Ford Motors do Brasil S.A. no Nordeste". PDS 147/1999 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO FRUTAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais. PDS 148/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO IRACEMA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina. RQS 376/1999 Requer o voto de apoio desta Casa Legislativa ao Governo brasileiro e ao Mercosul, pelo firme posicionamento assumido em defesa da redução das barreiras comerciais impostas pela União Européia aos produtos da região, especialmente os agrícolas, condição esta indispensável a uma maior aproximação entre os dois blocos. RQS 371/1999 Requer Voto de Aplauso ao Esporte Clube Juventude, pela conquista do campeonato Copa do Brasil, em jogo realizado ontem. PDS 146/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CENTRAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais. RQS 370/1999 Requer voto de pesar pelo falecimento de Iron Jaime do Nascimento, ex-Prefeito, ex-Deputado Estadual, ex-Secretário de Estado, natural de Rio Verde - GO, apresentando condolências à família. RQS 367/1999 Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre o Projeto de Declaração sobre os Direitos das Populações Indígenas da Organização das Nações Unidas - ONU. PDS 145/1999 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO OLIVEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais. PDS 144/1999 Aprova o ato que renova a permissão autorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DE BELÉM (Rádio Cultura) para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. PLS 446/1999 Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, tipificando a contravenção de informação falsa. PLS 444/1999 Cria o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais - FIPROL, destinado a beneficiar profissionais recém-formados pelas Universidades das Regiões Norte e Nordeste. PDS 143/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul. PLS 445/1999 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito. PLC 36/1999 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. PLS 443/1999 Altera os artigos 18, 21 e 22 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências", modificada pela Medida Provisória nº 1774-26, de 2 de junho de 1999. PDS 141/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO AURILÂNDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais. PDS 142/1999 Aprova o ato que renova a permissão da FM 100 LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. PDS 140/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à JPB - EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. PDS 138/1999 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL BOM JESUS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. MSG 541/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 55.534.000,00, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. PDS 139/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO MARCELINO RAMOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul. RQS 364/1999 Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. PDS 137/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE ITAPIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapira, Estado de São Paulo. MPV 1828/1999 Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências. MPV 1827/1999 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 1823/1999 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. PLS 442/1999 Autoriza o Poder Executivo a instituir uma central de cadastro de Estados e Municípios, com a finalidade de cadastrar e habilitar Estados e os Municípios interessados em firmar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres com a União e suas entidades. PEC 61/1999 Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 14 da Constituição Federal (concede cidadania ativa e passiva ao estrangeiro, restrita a nível municipal). RQS 363/1999 Requer, ao Ministro do Orçamento e Gestão, informações relativas aos dispêndios orçamentários do Poder Executivo Federal consignados na rubrica de despesas em ações de caráter sigiloso e congêneres. PLN 6/1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica. PDS 136/1999 Aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, que tratam de revisão da alocação de capital, quórum e estrutura de votação, aprovado por ocasião da 34º Assembléia Anual de Governadores, realizada em Abidjan, Costa do Marfin. PLC 35/1999 Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. PLC 34/1999 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. PLC 33/1999 Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. PRS 73/1999 Eleva para US$ 20,000,000,000.00 (vinte bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, "a", da Resolução nº 57, de 1995, alterada pela Resolução nº 51, de 1997, ambas do Senado Federal. PRS 72/1999 Autoriza o Estado do Piauí a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, o limite de endividamento de que trata o inciso II do artigo 4º da Resolução nº 69, de 1995, e a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil, mediante repasses de recursos do US$ 8,905,512,51 (oito milhões, novecentos e cinco mil, quinhentos e doze dólares norte americanos e cinqüenta e um centavos ), equivalentes a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em 30.01.98, destinados à execução do Programa PRODETUR / NE. PRS 71/1999 Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaúna (MG), a contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, no valor de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) a preços de 31 de outubro de 1998. PRS 70/1999 Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-RJ), visando ao giro de sua dívida mobilíária com vencimento no segundo semestre de 1999. PLC 32/1999 Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. PLS 441/1999 Dá nova redação ao artigo 149 da Consolidação das Leis do Trabalho. PLS 440/1999 Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências. PRS 69/1999 Acrescenta parágrafo ao art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal. PEC 60/1999 Altera a redação do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo. PLS 439/1999 Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta, indireta e delegada da União. PLS 438/1999 Acrescenta art. à Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que "dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências". PLS 437/1999 Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação. PEC 59/1999 Institui o serviço civil obrigatório. PRS 68/1999 Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 13, da Resolução nº 78, de 1998. MPV 1826/1999 Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. PEC 58/1999 Dispõe sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos e fixa em cinco anos a duração de seus mandatos. RQS 346/1999 Solicita informações ao Ministro da Fazenda, relativamente às razões legais que justificam o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil ser o mesmo que representa a TAM nas ações judiciais movidas contra a empresa aérea por familiares das vítimas do acidente ocorrido com o avião da TAM em 31 de outubro de 1996. RQS 345/1999 Solicita informações ao Ministro da Defesa relativamente a cópia do inteiro teor do laudo pericial, elaborado pela Aeronáutica, acerca da queda do avião da TAM ocorrida em São Paulo, em 31 de outubro de 1996. RQS 344/1999 Solicita informações ao Ministério Extraordinário de Projetos Especiais relativamente ao teor da proposta vencedora da Construtora Schahin Engenharia e Comércio Ltda para o edital nº 001/CCSIVAM/98. PLS 436/1999 Concede incentivo fiscal aos empregadores que colocarem à disposição de seus empregados cursos de aperfeiçoamento e dá outras providências. PLS 435/1999 Dispõe sobre a indenização por dano moral decorrente do extravio, ou da perda definitiva de bagagem. PLS 434/1999 Altera o art. 354 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para aumentar, em cada atividade, a proporcionalidade de empregados brasileiros, e dá outras providências. PLS 433/1999 Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências". RQS 342/1999 Solicita informações à INFRAERO, através do Ministério da Defesa, relativamente aos débitos das Companhias Aéreas nacionais e estrangeiras referentes aos serviços prestados pela mesma nos aeroportos nacionais e às taxas de embarque cobradas antecipadamente dos usuários. RQS 341/1999 Solicitando informações ao Banco do Brasil, através do Ministério da Fazenda, para que encaminhe cópia de todas as faturas emitidas, a partir de 1 de janeiro de 1998, não apenas ao próprio Banco do Brasil S/A, como também a todos os órgãos e entidades públicas, com os quais a BBTUR, opera em virtude da sua prestação de serviços de venda de passagens aéreas terrestres e pacotes turísticos. PLS 432/1999 Dispõe sobre a informação aos consumidores acerca da incidência de impostos sobre as mercadorias e serviços comercializados no País, na forma do art. 150, §5º, da Constituição Federal. PLS 431/1999 Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências. MSF 131/1999 Submete à apreciação do Senado federal o nome do Doutor GERALDO BRINDEIRO, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República. OFS 24/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 480, de 24 de novembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 1.244, de 20 de dezembro de 1993, ambas de Niterói - RJ, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 233332, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 176 e 179 da referida lei municipal. PDS 135/1999 Susta o Decreto do Poder Executivo Federal, de 23 de maio de 1997, que Autoriza a cisão de Furnas - Centrais Elétricas S/A, altera o objeto social da NUCLEN - Engenharia e Serviços S/A, autoriza a transferência da autorização para construção e operação da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outras providências. PRN 1/1999 Regulamenta os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9506, de 1997. (Dispõe sobre o valor da pensão do dependente do segurado, do extinto IPC, a ser concedida ou mantida pela União Federal). PDS 134/1999 Aprova a adesão da República Federativa do Brasil ao texto do Acordo de Cooperação entre a República Popular de Angola, a República de Cabo Verde, a República da Guiné Bissau, a República Popular de Moçambique, a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio do Desporto, concluído em Lisboa, em 20 de janeiro de 1990. PLC 31/1999 Altera a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986 - regulariza a pesquisa e exploração de bens afundados e submersos em águas de jurisdição nacional. PLC 30/1999 Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que também fica acrescida dos arts. 789A, 789B, 790A e 790B. PLC 29/1999 Amplia, no caso de separação, o direito de visitas aos filhos para os avós paternos e maternos e dá outras providências. PLC 28/1999 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. PDS 133/1999 Aprova o ato que outorga concessão à BEIJA-FLOR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Santana, Estado do Amapá. RQS 339/1999 Solicitando ao Ministro da Saúde, informações sobre contratação de empresa que erá fornecer o Cartão Nacional de Saúde. PEC 57/1999 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. MSF 130/1999 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora HEBE TEIXEIRA ROMANO PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. PLS 430/1999 Determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências. MPV 1822/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica. MPV 1818/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1818-3 DE 1999, ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DO RESULTADO LIQUIDO NEGATIVO DECORRENTE DO AJUSTE DOS VALORES EM REAIS DE OBRIGAÇÕES E CREDITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1817/1999 Altera a redação do § 3º do art. 28 e o§ 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. PLS 429/1999 Dispõe sobre o comparecimento bienal dos Chefes de Missões Diplomáticas perante o Senado Federal. MPV 1814/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1814-4 DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1813/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1813-5 DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1812/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1812-13 DE 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1811/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1811-4 DE 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS. PDS 132/1999 Aprova o ato que outorga concessão à BEIJA-FLOR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Mazagão, Estado do Amapá. MPV 1807/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1807-5 DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1806/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1806-8 DE 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 131/1999 Aprova o ato que outorga concessão à BEIJA-FLOR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Macapá, Estado do Amapá. « ‹ 1118 1119 1120 1121 1122 › »