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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 30 de 1999
(PLC 30/1999)
Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que também fica acrescida dos arts. 789A, 789B, 790A e 790B.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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