Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1768/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1768-35 1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1774/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1774-26 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1767/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1767-49 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DE GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1776/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1776-12 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1766/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1766-19 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. MPV 1777/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1777-12 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1765/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1765-49 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MATINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1764/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1764-37 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO. MPV 1778/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1778-12 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1763/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1763-67 1999, DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA. MPV 1779/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1779-11 1999, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS NºS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MPV 1762/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1762-13 1999, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1761/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1761-13 1999, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1759/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1759-13 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1758/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1758-13 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE 5$ 824.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1780/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1780-10 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. MPV 1781/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1781-10 1999, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1782/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1782-6 1999, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1783/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1783-6 1999, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. MPV 1757/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1757-55 1999, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1784/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1784-6 1999, DISPÕE SOBRE A REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1756/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1756-14 1999, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1798/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1798-5 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . MPV 1755/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1755-15 1999, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1754/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1754-18 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1753/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1753-19 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1752/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1752-37 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1809/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1809-4 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1810/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1810-4 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1815/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1815-3 1999, SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. MPV 1751/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1751-65 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1750/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1750-50 1999, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLENO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1820/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01820-2 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. MPV 1821/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01821-2 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 3.200.000,00 (TRES MILHÕES DE DUZENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1749/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1749-40 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1748/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1748-42 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1747/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1747-10, DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 7.556.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHNETOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1746/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1746-13 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1745/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1745-16 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998. MPV 1744/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1744-14 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1998. MPV 1743/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1743-16 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1742/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1742-18 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1741/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1741-42 1999, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1740/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1740-32 1999, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1739/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1739-22 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1738/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1738-23 1999, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1737/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1737-27 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998. MPV 1736/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1736-37 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO), 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1735/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1735-34 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49, DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 18, 19, 34, 35 E PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MPV 1734/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1734-28 1999, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1733/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1733-62 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1732/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1732-53 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º (SEXTO) E 9º (NONO) DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1731/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1731-39 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997. PLS 395/1999 Dispõe sobre a concessão de desconto para os músicos - estudantes ou profissionais - no valor do ingresso em espetáculos musicais e dá outras providências. PDS 119/1999 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996. PLS 394/1999 Inclui o porto de Santa Maria do Boiaçu, no rio Branco, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação. PEC 52/1999 Modifica o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Vereadores. PEC 51/1999 Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Assembléia Legislativa. PEC 50/1999 Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados. PLS 393/1999 Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que "disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal." RQS 295/1999 Solicita ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social informações, que menciona, sobre os bens imóveis de propriedade do INSS. RQS 294/1999 Requer ao Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre os critérios adotados por suas agências reguladoras para autorizar reajustes nos preços dos diversos derivados de petróleo e nas tarifas cobradas pelo consumo de energia elétrica. DVN 5/1999 Designa parlamentares para integrarem a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. PLS 392/1999 Determina que as Assembléias Legislativas ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados ou para o Distrito Federal, e dá outras providências. MSG 449/1999 Submete ao Congresso Nacional pedido de liberação, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da dotação consignada no orçamento do exercício em curso para o Programa de Trabalho, 13.054.0447.1269.0062 - Construção da Adutora Trairi / RN, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, constante do Quadro II da Lei supra referida. PLS 391/1999 Altera os arts. 21 e 232 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). PRS 61/1999 Modifica o inciso I do § 2º do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, que trata da retirada das proposições. RQS 292/1999 Requer a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do grande atleta João Carlos de Oliveira, o João do Pulo, que faleceu no dia 29 de maio último. RQS 291/1999 Requer a inserção em ata de um voto de pesar pelo falecimento do Pastor Jaime Wright. RQS 293/1999 Requer sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho informações sobre os critérios utilizados para a concessão de visto de trabalho a estrangeiros. MSF 123/1999 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de abril de 1999, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. INS 2/1999 Sugerindo a esta Casa, o patrocínio de um concurso de monografias sobre o Senado Federal. PLS 390/1999 Altera os artigos 215, 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. PLS 389/1999 Altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 1º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". OFS 22/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 6.580, de 05 de dezembro de 1989, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado, da versão do registro taquigráfico do julgamento, bem como do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 206777/99, através do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 1º e 2º, inciso I, alínea a e inciso II, alíneas a e b, da mencionada Lei municipal. PDS 118/1999 Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 21 de novembro de 1997. PDS 117/1999 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, em Brasília, em 28 de agosto de 19997. DIV 33/1999 Encaminha ao Senado Federal relação das operações de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios analisadas no mês de março de 1999. Esclarece, ainda, que foram autorizadas vinte e uma operações de dívida fundada, vinte e quatro de ARO, tendo sido, ainda, indeferidas quatorze operações de dívida fundada e dezesseis de ARO, no referido período. RQS 288/1999 Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Pedro Malan, informações a respeito do montante arrecadado com o Fundo de Estabilização Fiscal nos anos de 1998 e 1999, até a presente data, e as respectivas destinações. PLS 388/1999 Altera o artigo 57 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". PDS 116/1999 Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995. PLC 26/1999 Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências. MPV 1825/1999 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. MPV 1824/1999 Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. MPV 1828/1999 Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências. MPV 1827/1999 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. PLS 387/1999 Modifica dispositivos da Lei nº 6494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizantes do 2º Grau e supletivo, e dá outras providências. MPV 1823/1999 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. RQS 285/1999 De transcrição nos Anais do Senado Federal, do discurso proferido pelo Jornalista Carlos Lindenberg Filho, por ocasião da inauguração do novo parque gráfico de "A GAZETA". RQS 286/1999 Requer, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Rodolpho Tourinho Neto, informações a respeito do "Relatório Elaborado acerca da venda da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco". PLS 386/1999 Acrescenta dispositivos à lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, a fim de estabelecer critérios para o porte de armas de fogo. MSF 121/1999 Informação do Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 28 e 29 de maio de 1999, para participar da XIII Reunião dos Chefes de Estado e de Governo do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política - Grupo do Rio, na cidade do México. MSF 122/1999 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Romildo Bueno de Souza. OFS 21/1999 Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/137, de 17.05.99, contendo manifestação deste Banco Cen tral do Brasil relativa ao pedido da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, cujos recursos serão destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1999. PLS 385/1999 Isenta do Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade. RQS 276/1999 Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações a respeito do suprimento de bens e serviços às empresas de telecomunicações, constituídas pelo processo de desestatização do Sistema Telebrás. RQS 275/1999 Solicita à Comissão de Valores Mobiliários, por intermédio do Ministro de Estado da Fazenda informações sobre quais as empresas de telecomunicações, em operação no País, que estão pretendendo, apresentar ofertas públicas de aquisição de participações minoritárias nas mesmas empresas; para as empresas elencadas na condição acima, quais são as condições apresentadas a essa Comissão e em que estágio de apreciação nessa comissão encontram-se os processos correspondentes de autorização de tais ofertas. PEC 49/1999 Acrescenta parágrafo ao artigo 28 e ao artigo 29 da Constituição Federal para estabelecer que a transmissão de cargo, substituição ou a sucessão do Governador e do Prefeito ocorrerá imediatamente após ausência, impedimento ou vacância dos titulares. DIV 32/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 266, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a denúncia formulada contra o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - PB sobre diversas irregularidades que estariam sendo praticadas no âmbito daquele referido Tribunal Regional. ( 2ª AUTUAÇÃO) RQS 274/1999 Solicitando, seja transmitido ao Senado e ao Governo Colombianos a preocupação do Senado Brasileiro com respeito ao seqüestro da Senadora Piedad Cordoba de Castro, ocorrido no dia 21 de maio do corrente. « ‹ 1120 1121 1122 1123 1124 › »