Senado Federal

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OFICIO "S" nº 24 de 1999
(OFS 24/1999)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 480, de 24 de novembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 1.244, de 20 de dezembro de 1993, ambas de Niterói - RJ, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 233332, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 176 e 179 da referida lei municipal.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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