Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 58 de 1999
(PEC 58/1999)
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Ementa: Dispõe sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos e fixa em cinco anos a duração de seus mandatos.
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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