Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 57 de 1999
(PEC 57/1999)
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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