Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 1999
(PRN 1/1999)
Regulamenta os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9506, de 1997. (Dispõe sobre o valor da pensão do dependente do segurado, do extinto IPC, a ser concedida ou mantida pela União Federal).
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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