Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1896/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1896-10 de 1999, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA LEI 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO. MPV 1858/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1858-6, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1857/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1857-7, de 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00 (DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1897/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1897-50 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MATINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1856/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1856-7, de 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1898/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1898-11 1999, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1899/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1899-50 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DE GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1855/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1855-20, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1854/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1854-38, DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1900/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1900-39 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1853/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1853-7, 1999, DISPÕE SOBRE A REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1901/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1901-27 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1852/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1852-7, DE 1999, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1902/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 11902-54 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º (SEXTO) E 9º (NONO) DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1851/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1851-41, 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1903/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1903-7 DE 1999, DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1850/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1850-6, DE 1999, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1904/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1904-14 DE 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1849/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1849-7, DE 1999, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO DA SAUDE. MPV 1905/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1905-13 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1848/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1848-11, DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES E OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. MPV 1906/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1906-6 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . MPV 1909/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1909-15 DE 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1847/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA1847-10, DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1846/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1846-9, DE 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1907/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1907-7 1999, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1908/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1908-15 DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1844/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.844-19, 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1843/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.843-5, 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1910/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1910-7 DE 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1911/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-7, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1842/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1842-5, 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1841/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1841-7, de 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA O ARTIGO 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. MPV 1912/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1912-5 DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1840/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.840-24, 1999, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1913/1999 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências. MPV 1839/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA1839-6, DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1914/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01914 de 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. MPV 1838/1999 Altera a redação do § 3º do art. 28 e o§ 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. MPV 1837/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.837-5, 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49, DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 18, 19, 34, 35 E PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MPV 1836/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.836-29, 1999, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1835/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1835-4, DE 1999, ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DO RESULTADO LIQUIDO NEGATIVO DECORRENTE DO AJUSTE DOS VALORES EM REAIS DE OBRIGAÇÕES E CREDITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1834/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA1834-3, 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 3.200.000,00 (TRES MILHÕES DE DUZENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1833/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica. MPV 1832/1999 Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. MPV 1831/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1831-12, de 1999, ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, E 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. MPV 1830/1999 Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. CON 3/1999 Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, de interesse do Senador Ricardo Santos, afastado do mandato para o exercício do cargo de Secretário de Estado do Planejamento do Espírito Santo, sobre a possibilidade do exercício do cargo de Conselheiro do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, designado pelo Governador daquele Estado, e presta outras informações. MSG 636/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 12 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento da seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 9.162.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 632/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 30 de junho de 1999, que "Abre ao Orçamento da seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 27.892.317.,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". MSG 633/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 30 de junho de 1999, que Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$2.310.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MSG 634/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 55.292.155,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 637/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 12 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 319.287.217,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". PLN 9/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 160.729.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. PLN 8/1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. DIV 40/1999 Indicação de nomes dos Senadores para comporem a Procuradoria Parlamentar do Senado Federal. MSF 134/1999 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o 3º trimestre de 1999. MSF 133/1999 Propõe sejam autorizadas operações financeiras de que trata o acordo de reescalonamento de débitos da República de Zâmbia para com a República Federativa do Brasil, no valor estimado de US$ 20,358,120.96 (vinte milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, cento e vinte dólares norte americanos e noventa e seis centavos) com base na Ata de Entendimentos de 28 de fevereiro de 1996, celebrada no âmbito do chamado "Clube de Paris". RQR 3/1999 Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre os ressarcimentos aos consumidores e a aplicação das multas às empresas operadoras do sistema de telefonia devido ao colapso provocado pelas mudanças dos códigos para ligações telefônicas de longa ditância fixa. RQR 2/1999 Solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre o colapso provocado pela mudança dos códigos para ligações telefônicas interestaduais e internacionais, bem como as medidas adotadas para corrigir os problemas registrados. RQR 1/1999 Solicita a convocação, para depor na Comissão Representativa do Congresso Nacional, do Senhor João Pimenta da Veiga Filho, Ministro de Estado das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre o virtual colpso do sistema nacional de telefonia interurbana verificado depois de 3 de julho último. RQR 4/1999 Requer o envio de Indicação ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações relativa ao ressarcimento dos prejuízos ocasionados pelas operadoras do sistema de telefonia nacional. RQS 393/1999 Requer ao Ministério da Defesa informações sobre a situação dos imóveis funcionais que se encontram sobre seu controle, em Brasília. DIV 39/1999 Comunicando a formação do Grupo Parlamentar Canadá-Brasil e encaminhando os nomes dos componentes, tanto do Senado como da House of Commons. MPV 1824/1999 Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. MPV 1915/1999 Dispõe sobre reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional. PLN 7/1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. MPV 1825/1999 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. PDS 169/1999 Aprova o ato que outorga permissão à BEIJA-FLOR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Oiapoque, Estado do Amapá. RQS 389/1999 Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre o valor total repassado ao Fundo Nacional de Saúde, mês a mês, com a arrecadação proveniente da contribuição provisória sobre movimentação financeira-CPMF. RQS 390/1999 Solicita ao Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre o valor arrecadado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, mês a mês nos últimos 60 meses e outras informações. RQS 392/1999 Solicita homenagens de pesar pelo falecimento de Antonio Garcia Filho, Presidente da Academia Sergipana de Letras, apresentação de condolências à família, ao Estado de Sergipe e à Academia Sergipana de Letras. RQS 391/1999 Solicita ao Ministro da Fazenda informações referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira-CPMF. RQS 388/1999 Solicita do Ministro da Defesa informações sobre a retirada dos moradores da Vila Militar do Rio de Janeiro. PEC 65/1999 Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para acrescentar poderes às Comissões Parlamentares de Inquérito. PEC 66/1999 Altera o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. PEC 64/1999 Acrescenta parágrafo ao art. 57 e dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal (dispõe sobre as atribuições do Presidente da República). PLS 453/1999 Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. PLS 449/1999 Altera o art. 43 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), possibilitando aos hospitais universitários captar recursos provenientes de internações hospitalares. PLS 452/1999 Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas na faixa de fronteira. PLS 450/1999 Institui a preferência de tramitação dos procedimentos judiciais, em que figure como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos. PLS 451/1999 Dispensa do recolhimento de custas processuais as pessoas carentes ou desempregadas. PEC 62/1999 Altera a alínea a do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal para determinar eleições diretas para os órgãos diretivos dos tribunais. PEC 63/1999 Dá nova redação ao inciso II e à alínea "b" do inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal (dispõe sobre legislação previdenciária). RQS 387/1999 Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre a concessão do seguro desemprego ao pescador, no período do defeso. PDS 164/1999 Aprova os atos que renovam as concessões outorgadas à FUNDAÇÃO METROPOLITANA PAULISTA para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média e onda curta na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PDS 168/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL DE SALGUEIRO para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Sertânia, Estado de Pernambuco. PDS 165/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo. PDS 167/1999 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO NOVO HORIZONTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo. PDS 166/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo. PDS 163/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCADORA DE DOIS VIZINHOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. PDS 162/1999 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO AGRIPINO LIMA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. PDS 161/1999 Aprova o ato que retifica o Decreto nº 91.819, de 22 de outubro de 1985, que renova a concessão outorgada à TV RECORD DE RIO PRETO S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. PDS 160/1999 Aprova o ato que renova a concessão deferida à TELEVISÃO CAPITAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Brasília, Distrito Federal. PDS 159/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE GUAXUPÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guaxupé, Estado de Minas Gerais. PDS 158/1999 Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à BRUMADO RADIODIFUSÃO SERTANEJA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brumado, Estado da Bahia. PRS 75/1999 Autoriza, excepcionalmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78/98, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFTRJ), visando ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1999. PDS 154/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO TUPÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de tupã, Estado de São Paulo. PDS 157/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ARAGUAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 156/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uberlância, Estado de Minas Gerais. « ‹ 1117 1118 1119 1120 1121 › »