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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 31 de 1999
(PLC 31/1999)
Altera a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986 - regulariza a pesquisa e exploração de bens afundados e submersos em águas de jurisdição nacional.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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