Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLN 58/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00 (quatorze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLS 237/2000 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, alterado pela Lei nº 8930, de 6 de setembro de 1994, e pela Lei nº 9695, de 20 de agosto de 1998. (dispõe sobre crimes hediondos). PLV 1/1998 Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GPD das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento; de Desempenho Diplomático - GPD; de Desempenho de Atividade de Chancelaria -GDC; e de Desempenho de Atividades de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências. PLN 57/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.156.297,00, (nove milhões cento e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais), para os fins que especifíca. PLN 56/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 17.269.277,00 (dezessete milhões duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. MPV 1625/1998 Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnológia - GDCT, e dá outras providências. PDS 239/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO VÉRITAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo. (Volume II) MPV 2049/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. MPV 2048/2000 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. MPV 1976/2000 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 1971/2000 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 2052/2000 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. MPV 2045/2000 Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. MPV 2037/2000 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. (volume - II) MPV 1972/2000 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 2060/2000 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 05 de maio de 1999, e dá outras providências. MPV 2051/2000 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. MPV 2050/2000 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 2047/2000 Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais) para os fins que especifica. MPV 2046/2000 Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. (Volume II) MPV 2044/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2043/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 2042/2000 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. MPV 2040/2000 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 2039/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. MPV 2038/2000 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 2027/2000 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2026/2000 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. MPV 2025/2000 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. MPV 2021/2000 Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. MPV 2018/2000 Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00 (trezentos e três milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. MPV 1986/2000 Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. MPV 1985/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 1984/2000 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 1982/2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. MPV 1981/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. MPV 1980/2000 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. (Volume - II) MPV 1979/2000 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. MPV 1978/2000 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. MPV 1977/2000 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. MPV 1974/2000 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. (Volume II) MPV 1973/2000 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 1970/2000 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. PLC 89/2000 Altera dispositivos da Lei nº 7678, de 08 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. PLC 96/2000 Altera dispositivos da Lei nº 7644, de 18 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá outras providências, adequando-a à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. PLC 92/2000 Altera o artigo 132 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições. PLC 90/2000 Altera o artigo 22 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias. (mandato de síndico). PLC 85/2000 Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos. (declarações de nascimento após o prazo legal). PLC 91/2000 Altera a redação dos artigos 13 e 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências, determinando o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todos os prédios públicos. PLC 88/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências. PLC 95/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de lâmpadas informarem o tempo de vida útil do produto. PLC 94/2000 Dispõe sobre o controle de incêndios florestais e queimadas, a concessão de autorização especial para a queima controlada, e dá outras providências. PLC 93/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o prazo de validade nas certidões expedidas pela Administração Pública. PLC 86/2000 Institui o Dia Nacional das APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. PLC 87/2000 Dispõe sobre a veiculação, pelas empresas concessionárias de distribuição, de instruções aos consumidores de energia elétrica no verso das contas de luz. PLC 84/2000 Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica. PLC 76/2000 Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT aos segurados. PLC 82/2000 Permite o registro do nome dos guardiões ou tutores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores. PLC 77/2000 Acrescenta parágrafo único ao art. 160 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Dispondo que as partes poderão, para resguardo de prazo, apresentar petições através de cópia, pelo sistema fax ou outra produção similar desde que da mesma conste assinatura de procurador, devendo juntar os originais no prazo de 15 (quinze dias). PLC 75/2000 Dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá outras providências. PLC 81/2000 Revoga o artigo 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres. PLC 83/2000 Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996. (Estendendo a isenção da CPMF (alíquota zero) nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: Missões Diplomática, Repartição Consular de Carreira e Representações de Organismos Internacionais no Brasil e seus funcionários entrangeiros que não tenham residência permanente no País e membros das famílias desses funcionários que com eles vivam). PLC 78/2000 Altera o artigo 1219 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (recolhimento de importância será depositado em nome da parte ou do interessado). PLC 79/2000 Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para permitir o pagamento de comissões e percentagens em prestações sucessivas quando do recebimento da primeira parcela e estabelece critérios para o estorno de comissões pagas. PLC 80/2000 Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio. PLC 74/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. (proibição de trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz). PDS 238/2000 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. PDS 237/2000 Aprova o texto do Acordo Geral de Cooperação celebrado pelo Governo da República Federativa do Brasil no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Praia, Cabo Verde, em 17 de julho de 1998. PLS 236/2000 Acrescenta dispositivos à Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. PRS 82/2000 Dispõe sobre a Polícia do Senado Federal. PLS 235/2000 Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para permitir o processamento do inventário e da partilha, quando amigáveis, diretamente por escritura pública. PLS 234/2000 Altera a redação dos artigos 148 e o § 2º do artigo 902 da Lei nº 5869, de 1973 - Código de Processo Civil. PLS 233/2000 Altera o artigo 231 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para indicar qualquer pessoa como sujeito passivo do crime. MSF 216/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RENATO NAVARRO GUERREIRO, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações. PLC 68/2000 Altera a redação do artigo 180 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. PLC 67/2000 Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. PLC 71/2000 Institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço. PLC 70/2000 Altera os artigos 56 e 58 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos (alteração de prenome). PLC 69/2000 Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. PLC 72/2000 Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos prazos. PLC 73/2000 Dispõe sobre mensagens educativas em embalagens de preservativos e absorventes higiênicos. PLC 66/2000 Dispõe sobre a responsabilidade técnica por cursos livres de lutas, natação e ginástica. PLC 65/2000 Dispõe sobre a responsabilidade do Estado em educação pública, e dá outras providências. PLC 64/2000 Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica. PLC 63/2000 Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas a venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha". PLC 62/2000 Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba. PLC 61/2000 Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos cofres do INSS e da CEF. PLC 60/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização dos exames para diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito do recém-nascido. MSF 215/2000 Solicita ao Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a US$ 19,125,000.00 (dezenove milhões, cento e vinte e cinco mil dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Hungarian Export-Import Bank, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Modernização de Laboratórios de Educação Profissional, no âmbito do Programa de Expansão da Educação Profissional (PROEP). RQS 543/2000 Solicita à Secretaria de Comunicação Social do Governo informações sobre a Rádio Nacional da Amazônia e a Rádio Nacional do Rio de Janeiro. PLS 231/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para a detecção de doenças. AVS 221/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 878, de 2000, bem como dos respectivos levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na Prefeitura Municipal de Araraquara/SP, referente às obras de construção de contornos ferroviários no Corredor Transmetropolitano de Araraquara/SP (TC - 012.234/2000-2). PLS 230/2000 Altera a redação do artigo 585 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para conferir a toda apólice de seguro natureza de título executivo extrajudicional. AVS 220/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 875, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada com o intuito de subsidiar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização referente às obras de ampliação da capacidade da Usina Hidrelétrica de Tucuruí (TC - 008.621/2000-0). PLS 232/2000 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências. AVS 219/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 876, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada com o intuito de subsidiar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização referente às obras no Aeroporto Internacional Guararapes, em Recife - PE (TC - 007.582/2000-5). AVS 218/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acordão nº 257, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Inspeção Extraordinária e Voto que a fundamentam, realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no período de 19/05 a 09/07/93, em razão de denúncia formulada pelo Deputado Federal Jackson Pereira, referente às atividades desenvolvidas na Sede e na 2ª Diretoria Regional, em Fortaleza - CE (TC - 013.401/93-9). RQS 542/2000 Requer a inserção em Ata de um Voto de Pesar pelo falecimento, segunda-feira última, dia 23 de outubro, na cidade do Rio de Janeiro, do Sr. Osny Duarte Pereira, com apresentação de condolências aos familiares. PLC 59/2000 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais. VET 35/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2000 (PL 04434 1998, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. « ‹ 1078 1079 1080 1081 1082 › »