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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 76 de 2000
(PLC 76/2000)
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT aos segurados.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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