Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO AVS 225/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 383, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizado nas obras relativas ao Perímetro de Irrigação do Gorutuba-MG, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF (TC - 005.503/2000-2). AVS 223/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 385, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizado nas obras de adequação de trechos e contornos rodoviários no Corredor Nordeste BR 230-PB - João Pessoa - Campina Grande (TC 008.751/2000-4). RQS 554/2000 Requerem inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador e ex-Senador Helvídio Nunes, ocorrido no dia 03 de novembro de 2000, bem como a apresentação de condolências à família, ao Estado do Piauí, à Assembléia Legislativa, à Prefeitura e Câmara Municipal de Picos- PI. PLS 242/2000 Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. RQS 552/2000 Requer um Voto de Louvor pela indicação do nome da Juíza ELLEN GRACIE NORTHFLEET, primeira mulher designada ao cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal. PLS 240/2000 Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições." PLS 241/2000 Dá nova redação aos arts. 21 e 22 da Lei nº 9096, de 19 de dezembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal." PDN 22/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 18.544.0515.1851.0115 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Barragem do Castanhão no Estado do Ceará, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais). RQS 551/2000 Solicita inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Osny Duarte Pereira, ocorrido dia 23 de outubro de 2000, na cidade do Rio de Janeiro, com apresentação de condolências aos familiares. PLN 133/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 4.487.160.676,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e sete milhões, cento e sessenta mil, seiscentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. (Volume - IV) PLN 122/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00 (seis milhões, trezentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 124/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 21.230.654,00 (vinte e um milhões, duzentos e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. PLN 123/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e nove mil reais), para os fins que especifica. PLN 125/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 516.499.104,00 (quinhentos e dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e cento e quatro reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. PLN 135/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e seis reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. PLN 136/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. PLN 134/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para reforço de dotação constante do orçamento vigente. PLN 130/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. PLN 120/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 844.093.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro milhões, noventa e três mil reais), para os fins que especifica. PLN 132/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.773.043,00 (onze milhões, setecentos e setenta e três mil, quarenta e três reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 129/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00 (quarenta milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada ao vigente orçamento. PLN 128/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$ 10.013.000,00 (dez milhões e treze mil reais), para os fins que especifica. PLN 114/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 423.620.000,00 (quatrocentos e vinte e três milhões e seiscentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. (Volume - II) PLN 127/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 27.592.652,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 126/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 847.423,00, (oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 117/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 36.998.000,00 (trinta e seis bilhões, novecentos e noventa e oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 116/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00 (dois bilhões, oitocentos e cinqüenta e um milhões, duzentos e cinqüenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas do vigente orçamento. PLN 105/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00 (vinte e três milhões, cento e cinqüenta e um mil e oitocentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 118/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 14.269.459,00 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais), para os fins que especifica. PLN 121/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00 (sete milhões, trezentos e setenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 131/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.604.000,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLN 108/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 12.513.700,00 (doze milhões, quinhentos e treze mil e setecentos reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. PLN 119/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00 (trinta milhões, novecentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MSF 231/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Doutora ELLEN GRACIE NORTHFLEET, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro LUIZ OCTAVIO PIRES E ALBUQUERQUE GALLOTTI. PLN 107/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil e trezentos e vinte e um reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 115/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.015.203,00 (cento e noventa e sete milhões, quinze mil, duzentos e três reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLN 111/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 249.349.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 110/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil reais), para os fins que especifica. PLN 99/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.325.284.422,00 (quatro bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 102/2000 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.616.381,00 (trinta e três milhões, seiscentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e um reais), para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes. (Volume - II) PLN 98/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00 (dois bilhões, quinhentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), para os fins que especifica. PLN 109/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. PLN 97/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 673.572.447,00 (seiscentos e setenta e três milhões, quinhentos e setenta e dois mi, quatrocentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 100/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 9.738.000,00 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 96/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente. PLN 101/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 29.003.000,00, (vinte e nove milhões e três mil reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. PLN 106/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.740.000,00 (doze milhões, setecentos e quarenta mil reais), para os fins que especifica. PLN 104/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000,00 (sete milhões, quinhentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 92/2000 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 2.923.339.373,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e três milhões, trezentos e trinta e nove mil e trezentos e setenta e três reais), para os fins que especifica. PLN 93/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 45.051.012,00 (quarenta e cinco milhões, cinqüenta e um mil e doze reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 90/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 17.495.950,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 95/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 12.853.000,00 (doze milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 113/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 208.476.920,00 (duzentos e oito milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e novecentos e vinte reais), para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 94/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00 (cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 91/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta mil, duzentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLN 103/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 66.358.143,00 (sessenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil e cento e quarenta e três reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 65/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00 (duzentos e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 112/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente. PLN 66/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 81/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 79/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 88/2000 Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.768.909.436,00 (dois bilhões setecentos e sessenta e oito milhões, novecentos e nove mil e quatrocentos e trinta e seis reais), e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 959.751.468,00 (novecentos e cinqüenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifíca. PLN 83/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00 (cento e sessenta milhões, sessenta mil, oitocentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 68/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 6.120.000,00 (seis milhões, cento e vinte mil reais), para os fins que especifica. PLN 78/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.163.451,00 (vinte milhões, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais), para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 72/2000 Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutra Aeroportuária - INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00 (doze milhões e seiscentos e quarenta e nove mil reais), para os fins que especifica. PLN 86/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00 (cento e oitenta milhões, seiscentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLN 89/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00, (cinquenta e dois milhões, cento e vinte e nove mil e quinhentos reais), para os fins que especifíca. PLN 87/2000 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da BB-TUR - Viagens e Turismo LTDA., crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 69/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 53.207.913,00 (cinqüenta e três milhões, duzentos e sete mil, novecentos e treze reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 80/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 77/2000 Abre ao Orçamento Fiscal e da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. PLN 85/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.184.000,00 (quatorze milhões, cento e oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 70/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 82/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 84/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 58.880.000,00 (cinqüenta e oito milhões, oitocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 67/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.010.937,00 (dezenove milhões, dez mil, novecentos e trinta e sete reais), para os fins que especifica. PLN 76/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 75/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 85.357.204,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e quatro reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 74/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 3.461.619,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e dezenove reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 73/2000 Abre ao Orçamento de investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 49.096.716,00 (quarenta e nove milhões, noventa e seis mil e setecentos e dezesseis reais), e reduz o Orçamento de Investimento, das mesmas empresas, no valor global de R$ 4.943.187,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil e cento e oitenta e sete reais), para os fins que especifica. PLN 71/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 64.292.479,00 (sessenta e quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. OFS 58/2000 Encaminha ao Senado Federal nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, a relação das operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios, analisadas nos meses de julho a setembro de 2000. Informa, ainda, que no período foram autorizadas 34 (trinta e quatro) operações de dívida fundada, tendo sido indeferidas 31 (trinta e uma) operações da mesma espécie, que não foram submetidos à análise, pleitos referentes a operações de ARO. MSF 230/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor OTO AGRIPINO MAIA, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Cidade do vaticano. RQS 549/2000 Requer ao Ministério da Fazenda informações sobre a arrecadação da CPMF - Contribuição Provisória de Movimentação Financeira. RQS 550/2000 Requer ao Ministério de Minas e Energia informações sobre denúncias de irregularidades ocorridas no âmbito da alta administração da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, o Serviço Geológico do Brasil, a Agência Nacional de Petróleo que contratou a empresa Norueguesa PGS, divulgadas pelo Jornal do Brasil no dia 24 de setembro de 2000. PLS 239/2000 Veda a implantação do horário de verão nos Estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal. MPV 2053/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. MPV 2061/2000 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. PLN 63/2000 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, (seis milhões e duzentos e oitenta e um mil reais), para os fins que especifíca. PLN 60/2000 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 90.812.490,00 (noventa milhões, oitocentos e doze mil e quatrocentos e noventa reais), e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais), para os fins que especifica. PLN 64/2000 Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00 (quatorze milhões, duzentos e dezessete mil e quinhentos e quarenta e nove reais), para os fins que especifica. PLN 59/2000 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00 (vinte e dois milhões e cem mil reais), para os fins que especifica. PLN 61/2000 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 526.694.776,00 (quinhentos e vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e setecentos e setenta e seis reais), e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 454.409.967,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais), para os fins que especifica. PLN 62/2000 Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor de R$ 35.825.592,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais), para os fins que especifica. PDN 21/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no programa de trabalho 20.607.0379.1836.0039 - Construção de Obras de Infra-estrutura de Irrigação de Uso Comum - Perímetro de Irrigação Araras Norte no Estado do Ceará, da Unidade Orçamentária 53204 - Departamento Nacional de Obras contra as Secas, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). RQS 546/2000 Requer que, através do Plenário, seja transmitida aos Chefes de Estado de Israel e da Autoridade Nacional Palestina e ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas manifestação de apoio do Senado Federal Brasileiro às iniciativas que objetivem acordo de paz para a questão judaico-palestina no Oriente Médio, assim como solicita o encaminhamento desta proposição ao Poder Executivo para conhecimento. RQS 547/2000 Requer ao Ministério da Fazenda informações sobre o perfil dos devedores do Banco do Brasil, as razões que levaram a inadimplência, as ações que vem sendo adotadas pelo banco, inclusive de ordem judicial, para minimizar os prejuízos causados. RQS 545/2000 Requer ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre prazos de instauração de averiguações preliminares e de processo administrativo devidos pela Secretaria de Direito Econômico - SDE, e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Representação que especifica. PLS 238/2000 Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à lei 9469, de 10 de julho de 1997, que "Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, com autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências", para adequá-la ao art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, disciplinando o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado. « ‹ 1077 1078 1079 1080 1081 › »