Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 78 de 2000
(PLC 78/2000)
Altera o artigo 1219 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (recolhimento de importância será depositado em nome da parte ou do interessado).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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