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Como Funciona
VETO nº 35 de 2000
(VET 35/2000)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2000 (PL 04434 1998, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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