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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 85 de 2000
(PLC 85/2000)
Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos. (declarações de nascimento após o prazo legal).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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