Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 2041/2000 Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências. MPV 2036/2000 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. MPV 2035/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. MPV 1964/2000 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 1960/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1959/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 2034/2000 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 2033/2000 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2032/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MPV 2031/2000 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. MPV 2016/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. MPV 2014/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 2010/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997. MPV 1968/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1967/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica MPV 1966/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1965/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. MPV 1963/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1962/2000 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 1961/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 1934/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. RQS 541/2000 Requer voto de congratulações pelo transcurso hoje, dia 24 de outubro de 2000, dos 152 anos de emancipação da Cidade de Manaus (AM), à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores de Manaus. PRS 81/2000 Modifica a Resolução nº 20, de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para estender aos suplentes de Senador a aplicação de suas normas. PRS 80/2000 Autoriza a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em R$ 3.330.000.000,00 (três bilhões, trezentos e trinta milhões de reais), cujos recursos serão destinados ao alongamento de sua dívida, sem aumento do endividamento total. PLS 229/2000 Proíbe a arregimentação ou propaganda de bocas de urna no dia da eleição e dá outras providências. OFS 56/2000 Encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, demonstrativo das operações de crédito de dívida fundada e de antecipação de receita orçamentária - ARO de Estados, do Distrito Federal e de Municípios analisadas nos meses de agosto de 1999 a junho de 2000. OFS 57/2000 Encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 4º da Resolução nº 37, de 1999, do Senado Federal, relatório contemplando as operações de refinanciamento das dívidas municipais, cuja documentação foi remetida pelo Banco do Brasil até março do corrente ano. VET 34/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00115 1996, restringe o uso de capuz em operações policiais. PLN 55/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.339.213,00 (quinze milhões trezentos e trinta e nove mil, duzentos e treze reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. PLN 54/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais), para os fins que especifica. RQN 85/2000 Requer seja constituída uma Comissão Mista Especial, composta de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados Federais, para, no prazo de sessenta (60) dias, analisar a crise das indústrias processadoras de oleaginosas do Brasil, e propor medidas para a sua superação. MSF 211/2000 Submete à apreciação do Senado Federal proposta de recondução do Senhor DAVID ZILBERSZTAJN ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP. MSF 212/2000 Submete à apreciação do Senado Federal proposta de recondução do Senhor JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. MSF 209/2000 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 24 a 28 de outubro de 2000, a fim de realizar visita ao Reino da Espanha. MPV 2058/2000 Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. (VOLUME - II) MPV 1953/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 1958/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1957/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1956/2000 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. MPV 1955/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1954/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 1952/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1951/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 1950/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 1949/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1948/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1944/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1943/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 1942/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1941/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. (VOLUME - II). MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1935/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. PDN 18/2000 Autoriza a execução orçamentária parcial da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000, no subtítulo 26.782.0237.5710.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-158/PA - Entroncamento BR-230 (Altamira) - Divisa PA/MT, da Unidade Orçamentária 39201 - DNER, nos contratos que especifica. PDN 20/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0230.5704.0009 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-482/MG - Conselheiro Lafaiete - Viçosa - Fervedouro, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reias). PDN 17/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 do subtítulo 26.782.0230.5704.0011 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-484/ES - Itarana - Afonso Cláudio, listado no Quadro III anexo à Lei nº 9969, de 11 de maio de 2000. PDN 19/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0235.5728.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Nordeste - BR-101/PE - Prazeres - Cabo, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). PDS 236/2000 Aprova o ato que renova a concessão da TV ÔMEGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TV, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, nos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São Paulo, respectivamente. (Volume - VIII) PRN 7/2000 Regula, a título excepcional, a apreciação do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001. PDN 13/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0229.5703.0001 - Estudos para o Aproveitamento Hidroagrícola em Áreas Irrigáveis - No Estado da Bahia, da Unidade Orçmentária 53.201 - CODEVASF, no valor de R$ 390.995,00 (trezentos e noventa mil, novecentos e noventa e cinco reais). PDN 16/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 14.421.0661.1844.0041 - Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais - No Estado de São Paulo, da Unidade Orçamentária 30.907 - FUNPEN, no valor de R$ 4.612.000,00 (quatro milhões, seiscentos e doze mil reais). PDN 15/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0237.5710.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-070/GO - Cocalzinho - Itaberaí, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). PDN 12/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.784.0230.0520.0001 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Construção do Terminal de Minério, Gusa e Produtos Siderúrgicos no Porto de Sepetiba - Rio de Janeiro, da Unidade Orçamentária 39101 - Ministério dos Transportes, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). PLS 228/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9800, de 26 de maio de 1999, que permita às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. PLN 53/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e sete milhões seiscentos e quarenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PDN 11/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.784.0235.0496.0001 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária do Terminal Salineiro de Areia Branca - Rio Grande do Norte, da Unidade Orçamentária 39101 - Ministério dos Transportes no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). PDN 14/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação referente ao subtítulo do orçamento fiscal 26.782.0229.5703.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor São Francisco - BR 116/BA - Euclides da Cunha - Ibó, constante do Quadro III da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 - Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2000. PLN 52/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00 (sete milhões, cento e trinta e três mil e cento e quarenta e um reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. RQS 536/2000 Requer, que a Hora do Expediente da sessão plenária do dia 22 de novembro de 2000, seja destinada a homenagear a escritora Rachel de Queiroz pelo transcurso de seu nonagésimo aniversário de nascimento. MSF 208/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora Anne Elisabeth Nunes de Oliveira, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral da União, com mandato de 2 anos. PRS 79/2000 Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências. PEC 41/2000 Altera a redação do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para o fim de acrescentar nova limitação para a instituição de impostos. RQS 535/2000 Requer homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Tarso de Lima Júnior no dia 16 de outubro corrente, inserção em ata e apresentação de condolências à família e à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. PLS 227/2000 Inclui, na Lei nº 8406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. AVS 216/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 831, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, relacionada com Plano Especial de Auditorias em obras públicas, incluídas no Orçamento Geral da União, do exercício de 1999, que compreendeu a verificação de obras de responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, referentes à duplicação da BR-101/PE, no trecho compreendido entre Prazeres e Cabo (TC 007.931/99-9). (Volume - XI) AVS 217/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 830, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, relativo à construção do Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto - SP (TC 008.819/2000-2). AVS 209/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 828, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas, nas áreas de pessoal, licitações e contratos, abrangendo o período de janeiro de 1997 a março de 1998 (TC 700.053/98-0). AVS 210/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 829, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Hospital Getúlio Vargas, hospital público vinculado à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, para apuração de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do SUS (TC 006.240/2000-4). AVS 213/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 849, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na obra de duplicação da Rodovia BR-381/SP (Fernão Dias), que interliga as cidades de São Paulo e Belo Horizonte, no trecho entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e o entroncamento com a Rodovia BR-116/SP (Presidente Dutra) (TC 009.003/2000-3). AVS 214/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 851, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada nas obras de infra-estrutura de irrigação do Perímetro de Irrigação denominado Jenipapo, situado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí (TC 009.990/2000-8). AVS 215/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 852, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Perímetro de Irrigação Pontal Norte Sul, localizado em Petrolina/PE, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF (TC 010.806/2000-1). AVS 212/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 346, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Hospital Santa Terezinha Ltda., em Uberlândia-MG, visando a apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do SUS (TC 004.668/2000-8). AVS 211/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 240, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Inspeção e Voto que o fundamentam, realizada junto à Empresa de Telecomunicações de Sergipe S/A - TELERGIPE a fim de verificar a situação do contrato de edição de lista telefônica (TC 675.109/96-5). AVS 206/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 833/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes à solicitação da CPI do Judiciário para que aquela Corte analise conclusivamente todos os procedimentos constantes do processo TRT-PA-1.073/95, bem como aqueles investigados pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, relativos à Portaria AP nº 1, de 25.05.99, antes de julgar as contas do TRT da 1ª Região, relativas aos anos de 1993 e 1994. AVS 208/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 373, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada nas obras do Perímetro de Irrigação Senador Nilo Coelho/PE, de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF (TC 007.568/2000-6). AVS 207/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 833, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no setor elétrico e na estrutura organizacional, com vistas a elaborar novos procedimentos a serem executados nas atividades de fiscalização daquele Tribunal (TC 003.163/2000-0). OFS 55/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1830, de 1997, daquela Corte de Contas, bem como cópias dos fundamentos da referida Decisão (TC nºs 9701268-3 e 9701879-0), em resposta aos Ofícios SF nºs 725 e 1316, de 2000, do Senado Federal, que solicitaram informações sobre as providências adotadas, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em cumprimento às determinações e sugestões contidas no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Títulos Públicos. PLN 37A/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais), para os fins que especifica. PLN 51/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 273.478.000,00 (duzentos e setenta e três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MSF 207/2000 Submete a apreciação do Senado Federal proposta para que sejam autorizadas operações financeiras de que trata o acordo de reescalonamento, com remissão parcial da dívida, da República da Zâmbia para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$14,127,098.58 (quatorze milhões, cento e vinte e sete mil, noventa e oito dólares norte-americanos e cinqüenta e oito centavos), com previsão de redução do valor presente líquido (debt service reduction option), com base na Ata de Entendimentos celebrada no âmbito do "Clube de Paris". MSF 206/2000 Submete à apreciação do Senado Federal proposta para que sejam autorizadas operações financeiras de que trata o acordo de reescalonamento, com remissão parcial da dívida, da República da Costa do Marfim para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$5,586,451.36 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e um dólares norte-americanos e trinta e seis centavos), com previsão de redução direta do principal, em consonância com a Ata de Entendimentos celebrada no âmbito do "Clube de Paris". MSF 154A/2000 Encaminha ao Senado Federal proposta de limites globais da dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. PDS 235/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO NOVO MUNDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PDS 234/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BARRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra, Estado da Bahia. AVS 204/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 353, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Perímetro de Irrigação de Vaza-Barris/SE obra sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, no Município de Lagarto - SE (TC - 008.780/2000-6). AVS 203/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 352, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Perímetro de Irrigação de Ladeirinha/SE, obra sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/CODEVASF, nos Municípios de Japoatã e Pacatuba - SE (TC - 007.757/2000-8). AVS 201/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 516, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na Prefeitura Municipal de Itabaiana/SE, na área de convênios de convênios e royalties de petróleo; (TC - 675.043/97-2). AVS 205/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 339, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor oeste-norte da BR-163/PA - divisa MT/PA - Santarém (TC - 009.068/2000-8). « ‹ 1079 1080 1081 1082 1083 › »