Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 97/2000 Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º e dá nova redação ao § 3º do artigo 8º da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. (estabelecendo que os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos de safra e os planos plurianuais). PLC 99/2000 Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. MSF 239/2000 Solicita ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 69,600,000.00 (sessenta e nove milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto de Educação do Estado da Bahia - Projeto Bahia. RQS 585/2000 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a existência de algum contrato, acordo, convênio ou outro tipo de documento firmado entre o Banco Central do Brasil e a Sociedade prestadora de serviços bancários denominada SERASA. PDS 243/2000 Susta a Portaria nº 8, de 25 de setembro de 2000, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. RQM 447/2000 Requer autorização para integrar, na qualidade de observador parlamentar, a Delegação do Brasil à LV Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, no período de 05 a 19 de novembro de 2000. PDS 242/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO VALE DO ARAGUAIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO/CULTURAL - FM (AVADA FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Araguaia, Estado de Goías. RQS 584/2000 Requer Voto de Aplauso à organização do 33º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro que está sendo realizado nesta Capital Federal de 21 a 28 de novembro de 2000, e em especial aos Cineastas Paraibanos Linduarte Noronha, Vladimir Carvalho e o compositor Marcos Vinicius, que receberam homenagens especiais pelos seus trabalhos em prol do cinema brasileiro. PEC 45/2000 Modifica o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a obrigação de renunciar seis meses antes do pleito, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, quando concorrem à reeleição). RQS 581/2000 Requer ao Sr. Ministro de Minas e Energia informações a respeito da celebração de contratos de prestação de serviços entre a Eletrobrás e as Universidades e Fundações sem fins lucrativos. MSF 238/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha, do Senhor JÓRIO SALGADO GAMA FILHO, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul. MSF 237/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO, para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargdor do Tribunal de Justiça, decorrente da aposentadoria do Ministro Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira. PDS 241/2000 Regulamena o controle externo da atividade de inteligência previsto no artigo 6º da Lei nº 9883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências. RQS 579/2000 Requer ao Ministério da Integração Nacional informações sobre a viabilidade técnico-econômico e impacto ambiental, elaborado pelo Consórcio Jaakko Póyry-Tahal do projeto de Transposição do Rio São Francisco. RQS 578/2000 Requer inserção nos Anais da Casa de voto de profundo pesar e o envio de condolências à família pelo falecimento do Senhor General Darcy Pacheco de Queiroz, ocorrido no dia 13 de novembro de 2000. PEC 44/2000 Altera o § 6º do artigo 14 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a renúncia aos respectivos mandatos para concorrência a cargos eletivos de Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos). PEC 43/2000 Modifica a redação dos artigos 20, III, e 26, I, da Constituição Federal, para definir a titularidade das águas subterrâneas. PLS 254/2000 Altera o artigo 8º, II, b, da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar às pessoas físicas e dedução, na declaração de rendimentos do Imposto sobre a Renda, do Valor integral das despesas com educação fundamental do 1º grau. PLS 253/2000 Dispõe sobre o serviço de medição residencial do consumo telefônico, mediante instalação de medidor residencial. PLS 252/2000 Dispõe sobre o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais. RQS 572/2000 A Comissão Parlamentar de Inquerito, criada através do Requerimento nº 497, de 2000-SF, "Destinada a investigar fatos envolvendo associações brasileiras de futebol", com fundamento nos arts 76, § 1º, item 2º e 152 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a prorrogação dos seus trabalhos por mais um anos, ou seja, até o dia 15 de dezembro de 2001. RQS 573/2000 Solicita ao Ministro de Ciência e Tecnologia informações sobre contratos e convênios entre o Instituto Nacional de Ciência Tecnologia - INPE e a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Especial - FUNCATE. (Vol. VIII fls. 1805 a 1931) PLV 8/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. AVS 240/2000 Encaminha ao Senado Federal cópias da Decisão nº 405 e do Acórdão nº 601, ambos de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que os fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT, abrangendo as áreas de convênios, subvenções, acordos e royalties do petróleo (TC - 425.042/97-9). MPV 1943/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 1950/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 2058/2000 Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. MPV 1958/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1957/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1956/2000 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. MPV 1955/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1954/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 1953/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 1952/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1951/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 1949/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1948/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1944/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1942/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1941/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1935/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. OFS 60/2000 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 1.942, de 1983, do Município de Votuporanga (SP), do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 121617, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 212 a 215 da referida lei municipal (ilegalidade de cobrança de taxa para conservação de estradas). MSF 235/2000 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País nos dias 17 e 18 de novembro de 2000 , a fim de participar da X Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Conferência Ibero-americana, a realizar-se na cidade do Panamá. PLS 251/2000 Dispõe sobre o salário mínimo nacional. PLS 250/2000 Regulamenta o § 7º do artigo 37 da Constituição Federal. (dispõe sobre os requisitos e as restrições aos ocupantes de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas). PLS 249/2000 Altera os artigos 33 e 90 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre pesquisas e testes pré-eleitorais. AVS 239/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 951, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada nas obras de construção do edifício-sede da Procuradoria-Geral da República, no Distrito Federal, em junho do corrente ano (TC - 007.550/2000-1). AVS 237/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 924, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a Representação formulada pelo Deputado Estadual Paulo Rubem Santiago, versando sobre possíveis irregularidades na operação de empréstimo do Governo do Estado de Pernambuco junto à Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás (TC - 007.232/99-3). AVS 238/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 950, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, no período de 2 a 26.05.2000, com o objetivo de detectar os fatores e óbices que vêm dificultando a imediata concessão das pensões devidas aos beneficiários de servidores vinculados àquele Ministério (TC - 004.780/2000-8). PLS 247/2000 Altera os artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. AVS 236/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 375, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na obra de construção do Complexo Portuário de Pecém, no Estado do Ceará (TC - 007.484/99-2). PLS 246/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre pesquisas e testes pré-eleitorais. PLS 248/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para promover o reconhecimento e a prevenção das Lesões por Esforço Repetitivo ou Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (LER/Dort) e a assistência e reabilitação aos trabalhadores afetados. AVS 235/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 374, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, relativamente ao trecho da ferrovia Norte-Sul localizado entre as cidades de Imperatriz e Estreito - MA (TC 350.158/98-3). AVS 234/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 918, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro, no período de 27.03 a 07.04.2000, com o objetivo de avaliar os sistemas de processamento de dados do Departamento de Informática do SUS e seus procedimentos quanto ao controle, eficiência e eficácia, em especial, no tocante à segurança física, segurança lógica, comunicações, controles de qualidade e controles internos (TC 005.230/2000-3). RQS 567/2000 Requerem a convocação do Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para prestar, perante o Plenário desta Casa, esclarecimentos sobre operações da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. RQS 567A/2000 Requerem a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-Senador Wilson Gonçalves, bem como, apresentação de condolências à família e ao Estado do Ceará. RQS 568/2000 Requerem homenagens de pesar pelo falecimento do Deputado Jairo Azi, ocorrido dia 12 de novembro de 2000, inserção em ata, levantamento da sessão, apresentação de condolências à família e ao Estado da Bahia. RQS 566/2000 Requer inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do ex-Prefeito da cidade de Santos, Senhor David Capistrano Filho. RQM 445/2000 Requer seja justificada ausência do País no período de 31 de outubro a 06 de novembro de 2000, para integrar a delegação de Executiva Nacional do Partido da Frente Liberal - PFL - no seminário "Resultados y expectativas de las negociaciones Union Europea-América Latina", em evento promovido em Madrid-Espanha pela Fundación Popular Iberoamericana. PLS 245/2000 Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei n° 8036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de cirurgias. MSG 1098/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, o relatório de cumprimento da meta do resultado primário do Governo Central referente ao terceiro trimestre de 2000, acompanhado da metodologia de apuração. AVS 232/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 891, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes ao pedido de reexame de decisão que considerou indevidos os pagamentos das Gratificações Judiciária e Extraordinária instituídas pelo Decreto-Lei nº 2.173, de 1984 e pela Lei nº 7.758, de 1989 (TC - 014.621/97-5). AVS 233/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 365, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes, com o objetivo de avaliar o cumprimento dos objetivos do programa de desestatização do setor portuário (TC - 011.995/2000-1). VET 36/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00297 1991, dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. OFS 59/2000 Encaminha ao Senado Federal nos termos do disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10028, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal com dados acumulados até o segundo quadrimestre de 2000, instituído pelo art. 54, inciso III, da Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). MPV 2057/2000 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. MPV 2056/2000 Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. MPV 2055/2000 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. MPV 2054/2000 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. MSF 232/2000 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do real referentes ao terceiro trimestre de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. RQS 565/2000 Requer ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre a contratação de serviços para publicidade e comunicação social de pessoas físicas e jurídicas, diretamente pelo Ministério e pelo INCRA, ou indiretamente através de organismos internacionais com recursos a eles transferidos. RQS 564/2000 Requer ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre a contratação de serviços de terceiros de pessoas físicas e jurídicas, diretamente pelo Ministério e pelo INCRA, ou indiretamente através de organismos internacionais com recursos a eles transferidos. RQS 563/2000 Requerem voto de congratulações ao Professor e Economista Celso Furtado, pelo transcurso de seus oitenta anos de vida e que seja estendida à Academia Brasileira de Letras pela exposição que hoje inaugura dedicada a esse grande brasileiro. RQS 560/2000 Requerem voto de congratulações à Sua Eminência Reverendíssima o Cardeal-Arcebispo Dom Eugênio Sales pelo transcurso de seus oitenta anos de vida e que se dê conhecimento ao homenageado, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e à Academia Brasileira de Letras. RQE 32/2000 Requer a realização de uma Sessão Especial de homenagem ao Dr. Celso Furtado, formulando convite ao ilustre Economista para que profira palestra a respeito da conjuntura econômica do País, para os integrantes desta Casa. RQS 561/2000 Requer sejam solicitadas informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o ingresso e estabelecimento de estrangeiros para trabalhar no Brasil, no período de 1990 a 2000. MSG 1089/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 01 de agosto de 2000, que "Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, no valor global de R$ 673.716.493,00 (seiscentos e setenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias". MSG 1091/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 02 de outubro de 2000, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". PLS 244/2000 Altera os artigos 583 e 741 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), bem como acrescenta-lhe o artigo 584-A, com o objetivo de estabelecer que as decisões dos Tribunais de Contas constituam títulos executivos parajudiciais, para os fins e nas hipóteses que especifica. MSG 1088/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 08 de junho de 2000, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 343.512.965,00 (trezentos e quarenta e três milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". MSG 1090/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 28 de setembro de 2000, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 509.359.000,00 (quinhentos e nove milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 1092/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 30 de outubro de 2000, que "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica". PEC 42/2000 Dá nova redação ao art. 217 da Constituição Federal, para vedar a recondução dos dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo. RQS 558/2000 Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre a procedência da notícia publicada pela Revista "Veja" de que a FUNCEF receberá o montante de R$ 1,6 bilhão da Caixa Econômica Federal - CEF, destinado à futura aposentadoria de 55.000 funcionários. PDS 240/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL MELODIA DE CATAGUASES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais. PLS 243/2000 Altera o artigo 121 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - qualificando o homicídio praticado contra policiais. RQS 556/2000 Requer inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. JONES DOS SANTOS NEVES FILHO, ex-membro da Câmara dos Deputados por dois Mandatos, falecido no dia 1º de novembro de 2000, com apresentação de condolências à familia e à Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo. AVS 231/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 897, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Hospital Regional de Garanhus Dom Moura/Centro Regional de Saúde Elísio Alves Pinto - Garanhuns/PE - (TC - 007.134/2000-6). AVS 229/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 357, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na obra de construção do Sistema de Trens Urbanos em Fortaleza - Linha 1 - trecho Caucaia - Vila das Flores, sob a responsabilidade da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (TC - 008.462/2000-1). AVS 230/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 358, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na obra de implantação do terminal de tancagem da Petrobrás em Pecém/CE (TC - 008.848/2000-4). AVS 227/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 393, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizado nas obras relativas ao Perímetro de Irrigação Pirapora - MG, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF (TC - 005.394/2000-6). AVS 228/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 394, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria Operacional e Voto que a fundamentam, realizada nos Projetos de Irrigação do Gorutuba e de Lagoa Grande-MG, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF (TC - 005.497/2000-3). AVS 226/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 560, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que o fundamentam, realizada na Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, abrangendo as áreas de obras e serviços de engenharia, licitações e contratos, atuação dos conselheiros fiscais e pessoal (TC - 926.183/1998-2). AVS 224/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 386, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que o fundamentam, realizada no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional do Rio de Janeiro (TC - 575.517/1997-2). RQS 553/2000 Requer ao Ministério da Fazenda informações sobre as providências adotadas após as denúncias feitas pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro Nacional referente a sonegação fiscal e lavagem de dinheiro originário de atividades ilícitas como o narcotráfico e o contrabando, mediante a transferência internacional de recursos através das contas "CC-5". « ‹ 1076 1077 1078 1079 1080 › »