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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 80 de 2000
(PLC 80/2000)
Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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