Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQF 27/2001 Requer seja oficiado aos dirigentes das instituições para que se manifeste sobre denúncia de ação indenizatória proposta e ganha pela empresa ARISA - AGROINDUSTRIAL E REFLORESTAMENTO S/A, quanto a irregularidades que alega terem sido praticadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Banco do Nordeste do Brasil, Banco Cruzeiro do Sul S/A, Banco Itaú e Banco Central do Brasil. PEC 16/2001 Submete o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos princípios da anterioridade e da legalidade. PEC 15/2001 Altera o artigo 128 da Constituição para determinar a indicação do Procurador-Geral da República dentre os integrantes de lista tríplice escolhida pelos membros do Ministério Público Federal, mediante eleição. PRS 26/2001 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 404,040,000.00 (quatrocentos e quatro milhões e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird. PLC 52/2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. VET 19/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00166 1998 (PL 01052 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 9691, de 22 de julho de 1998, que altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei 9472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa. PLS 110/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências. RQS 317/2001 Requer homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Ladislau Cristino Cortes, inserção em ata, apresentação de condolências à família, à Câmara Municipal, à Prefeitura Municipal de Barra do Garças e à Assembléia Legislativa. RQM 163/2001 Requer autorização do Senado Federal para integrar, na qualidade de Observador Parlamentar, a Delegação do Brasil à LV Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas para a revisão e avalização da implementação dos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, a realizar-se na cidade no Nova York - NY, nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2001, e que ficará ausente do país de 04 a 10 de junho de 2001, para cumprimento da referida missão. MPV 2154/2001 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para os fins que especifica. MPV 2095/2001 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 2094/2001 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 2093/2001 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 2092/2001 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 2091/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 2089/2001 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. MPV 2087/2001 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 2086/2001 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 2085/2001 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 2080/2001 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. MPV 2077/2001 Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. MPV 2075/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 2073/2001 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 2072/2001 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 2071/2001 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. PLC 51/2001 Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, pertencentes à União. PLS 109/2001 Altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha de candidatos. RQS 313/2001 Requer ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social informações junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no tocante às obrigações sociais referentes a seus empregados e a remessa dos respectivos extratos mensais, sobre a situação das empresas TV Ômega Ltda. e nos anos de 1982 a 1999 a TV Manchete Ltda. RQS 314/2001 Requer voto de apoio, aplauso e congratulações aos Parlamentos dos países membros da União Interparlamentar que apóiam a criação de imposto sobre transações cambiais, de alíquota reduzida, com vistas a reduzir a especulação, evitar a desestatização das moedas nacionais, proposto por James Tobin, Prêmio Nobel de Economia, e que seja destinada a arrecadação do imposto ao atendimento às necessidades globais mais urgentes, entre as quais o socorro em situações de calamidade pública, combate à pobreza, proteção do meio ambiente e desenvolvimento social. RQS 312/2001 Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o noticiário veiculado pela televisão Globo, no Programa Fantástico, no dia 10 de junho de 2001, referente ao treinamento de oficiais militares estrangeiros por oficiais brasileiros em território amazônico, com o objetivo de aprender técnicas de sobrevivência e operações de guerra na selva, causando vulnerabilidade no princípio de defesa nacional. PLS 108/2001 Acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao artigo 47 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições". AVS 100/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 134, de 2001-TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria de Estado de Assistência Social com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados na celebração de convênios (TC 004.295/2000-3). AVS 99/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 332, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, referente à contratação de empresa para realizar estudos e conceber nova identidade visual e marca de fantasia da empresa (TC 001.316/2001-0). RQS 307/2001 Requer seja submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, consulta sobre a possibilidade de o Senado Federal aprovar requerimento para retirada de Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2000, que já está em tramitação na Câmara dos Deputados, para esclarecer o disposto no § 1º do artigo 256 do Regimento Interno do Senado que impede a esta Casa apreciação do requerimento de retirada de proposição já aprovada pelo Plenário. RQF 26/2001 Requer ao Tribunal de Contas da União - TCU auditoria nos Convênios firmados entre o DNER e o Governo do Estado do Tocantins, para construção e restauração de trechos das rodovias BR 230, BR 153, BR 235, BR 242 e BR 010, inclusive a aplicação dos recursos provenientes dos empréstimos internacionais, contraídos pelo Estado do Tocantins e o BIRD, no valor de US$ 87,000,000.00, destinados a financiar o Projeto de Reabilitação e Conservação de Rodovias e pelo The Export-Import Bank of Japan, no valor de US$ 48,000,000.00, destinados ao financiamento do Programa de Gerenciamento da Malha Rodoviária. RQS 308/2001 Requer ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego cópia de toda a documentação relativa à transferência ao Governo do Estado de Goiás dos recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador - e eventuais tomadas de contas especiais, a partir do ano de 1996. RQS 306/2001 Requer voto de louvor e aplauso ao Desportista GUSTAVO KUERTEN, pela significação dos seus feitos, elevando o nome do Brasil no mundo dos esportes, parabenizando a família, e menção especial ao seu técnico Sr. LARRI PASSOS. RQF 21/2001 Requer seja solicitada à Caixa Econômica Federal cópia de toda documentação referente a criação do FEDERAL CARD, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a CREDICARD. RQF 19/2001 Requer seja solicitada à Caixa Econômica Federal cópia de toda documentação referente a criação do FEDERAL CAP e do FEDERAL PREVI, bem como, de todas as informações referentes a esses produtos. RQF 25/2001 Requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União - TCU a Tomada de Contas Especial no Convênio nº 116, de 1999, firmado entre a Prefeitura Municipal de Alto Alegre, no Estado de Roraima, e a SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus, no valor de 778.866,00 (setecentos e setenta e oito mil e oitocentos e sessenta e seis reais). PLS 107/2001 Acrescenta inciso ao § 1º e insere novos §§ 2º e 3º no artigo 11 da Lei nº 9504, de 1997, que "estabelece normas para as eleições", instituindo declaração a ser apresentada pelos candidatos e punindo com o indeferimento do pedido de registro o descumprimento ao referido § 1º do artigo 11. RQF 20/2001 Requer seja solicitada a Polícia Federal do Estado da Paraíba informações referentes a ação penal em curso, das relações comerciais mantidas entre a Caixa Econômica Federal e a CREDICARD, conforme inquérito realizado em Campina Grande - PB. RQF 24/2001 Requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União - TCU auditoria sobre a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo internacional contraído pelo Estado do Mato Grosso junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 45,000,000.00 (quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), destinados a financiar o Programa de Reforma do Estado de Mato Grosso. PLS 106/2001 Revoga os §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e normas conexas, para extinguir a exigência de depósito recursal nas ações trabalhistas. RQF 23/2001 Requer ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego cópia de toda a documentação relativa à transferência ao Governo do Distrito Federal dos recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador - e eventuais tomadas de contas especiais, a partir do ano de 1996. RQF 18/2001 Requer seja solicitada à Caixa Econômica Federal cópia de toda documentação do contrato da VEPLAN/CEF, iniciado em julho de 1975, bem como, de todos os pagamentos efetuados. PRS 25/2001 Cria a Ouvidoria Parlamentar do Senado Federal. RQF 17/2001 Requer seja remetida pela Caixa Econômica Federal cópia de toda documentação do contrato de locação firmado com o Grupo Accor, referente ao Hotel Rio Palace. DEN 2/2001 Requer, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, investigação do envolvimento, em crimes que especifica, do Senador Ramez Tebet quando era advogado e atuou em processo em favor de Ondina Leite Hage, Adib Salim el Hage, Stênio Congro, Antônio Fogaça, Rosário Congro Neto, João Arinos e Edith Leite Arinos. AVS 97/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 337, de 2001, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a representação da lavra do Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, integrante do Ministério Público Federal-Procuradoria da República em São José dos Campos - SP, em virtude da autorização, concedida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Novadutra, para instalação de nova praça de pedágio, no município de Jacareí/SP, supostamente em desacordo com o contrato de concessão (TC - Nº 014.824/2000-8). AVS 96/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 333, de 2001, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso objetivando a fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados (TC - nº 425.090/97-3). OFS 19/2001 Solicita ao Senado Federal, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, licença prévia para que possa apreciar a queixa-crime constante dos autos do Inquérito nº 1400, oferecida contra o Senador Roberto Requião. AVS 98/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Relatório de auditoria de verificação da viabilidade técnico-operacional de repasse ao Tesouro Nacional e à Previdência Social da receita, pela rede arrecadadora, no mesmo dia em que arrecadada. PLN 13/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLC 50/2001 Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá outras providências. MSF 144/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Irã. MSF 143/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ VIEGAS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia. MSF 142/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RUY ANTONIO NEVES PINHEIRO DE VASCONCELLOS, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia. RQS 303/2001 Requer ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre acordo de prioridade de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). MSF 137/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora VERA PEDROSA MARTINS DE ALMEIDA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Reino da Dinamarca. PDN 4/2001 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.782.0231.5743.0001 - Duplicação de Trechos Rodoviários no Corredor Transmetropolitano - BR-116/SP - São Paulo - Divisa SP/PR, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER. AVS 4C/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 307, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada na Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, FUNASA - AL, Escritório de Negócios da CEF - AL, Instância Colegiada Estadual de Saneamento, Comissão Intergestora Bipartite, Gerência Estadual do Ministério da Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Maceió e Delmiro Gouveia, dentro do Programa de Ação na Área da Saúde (TC 014.640/97-0). AVS 4B/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 306, de 1999, e do Acódão nº 479, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a auditoria realizada na Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, FUNASA - PB, Escritório de Negócios da CEF - PB, Instância Colegiada Estadual de Saneamento, Comissão Intergestora Bipartite, Gerência Estadual do Ministério da Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Campina Grande e Patos, dentro do Programa de Ação na Área da Saúde (TC 014.064/97-4). AVS 4A/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 305, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada na Secretaria de Estado da Saúde do Acre, FUNASA - AC, Escritório de Negócios da CEF - AC, Instância Colegiada Estadual de Saneamento, Comissão Intergestora Bipartite, Gerência Estadual do Ministério da Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul, dentro do Programa de Ação na Área da Saúde (TC 011.006/99-4). MSF 136/2001 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 404.040.000,00 (quatrocentos e quatro milhões e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, na modalidade de Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Financeiro - FSAL, em reconhecimento da implementação das reformas estruturais das áreas financeiras e de mercado de capitais. MPV 2153/2001 Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. PDN 3/2001 Autoriza a execução dos contratos IC 25/98 e IC 29/98, relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 18.782.0518.3644.0001 - Restauração de Rodovias Estaduais no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional. PLS 105/2001 Altera o parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária". PLS 104/2001 Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que haja interesse social. PEC 14/2001 Altera o artigo 57 da Constituição Federal, para reduzir o período de recesso do Congresso Nacional, e dá outras providências. VET 18/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2001 (nº 1.615/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências". RQS 302/2001 Requerem ao Ministro da Fazenda informações sobre os cotistas e acionistas dos fundos de investimentos, principalmente de juros e câmbio, mais lucrativos, dos bancos FonteCidam, Marka, Modal, Boa Vista e Pactual, durante os anos de 1997, 1998 e primeiro semestre de 1999, especificando os volumes mensais negociados - posições compradas e vendidas - e a porcentagem de lucro em relação aos recursos inicialmente aplicados. AVS 95/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 321, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB em atendimento a solicitação da Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados acerca das providências administrativas e judiciais adotadas pelo Banco objetivando recuperar seus créditos junto à empresa Fibrasa Indústria e Comércio Ltda. (TC-nº 012.139/99-8). AVS 93/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 319, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada junto ao Governo do Estado do Rio Grande do sul na administração direta e indireta, nas áreas de convênios, acordos e ajustes firmados pela União com o referido Governo de Estado (TC - 007.399/99-5). AVS 90/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Decisão nº 133, de 2001-TCU (1ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Hospital Samaritano, em Ituiutaba (MG), visando à apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (TC - nº 017.505/2000-0). AVS 92/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 320, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina na área de Pessoal (TC - nº 004.872/2000-1). AVS 94/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 318, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria de natureza operacional realizada no Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais - INCC, de responsabilidade da Área Técnica de Alimentação e Nutrição - Atan, integrante da estrutura da Secretaria de Políticas de Saúde, do Ministério da Saúde (TC-nº 012.774/2000-5). AVS 91/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Decisão nº 132, de 2001-TCU (1ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria operacional realizada no período de 23/08 a 17/09/1999, na Administração Regional do Serviço Social do Comércio em São Paulo (SP) (TC - nº 016.356/99-3). PLN 12/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". PLN 11/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00(setenta milhões de reais) , para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Substitutivo ao PLN 00011 2001, "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. (De acordo com parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF). RQS 299/2001 Requerem a destinação do tempo dos oradores da Hora do Expediente da sessão do dia 19 de setembro de 2001, para homenagear a Romaria do Círio de Nossa Senhora de Nazaré, que se realizará no segundo domingo de outubro de 2001. RQS 298/2001 Requer ao Ministro da Justiça informações sobre a interdição da rodovia federal BR-174, pela FUNAI, no trecho da reserva indígena Waimiri-Atroari, a partir das 18 horas até às 06 horas, diariamente. PDS 199/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO O BOM SAMARITANO A.B.S. a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná. PDS 200/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO -"ACOSMOC" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná. AVS 89/2001 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, Relatório das Atividades, referente ao 1º trimestre de 2001. PDS 201/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE URAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uraí, Estado do Paraná. PDS 198/2001 Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE RÁDIO COMUNITÁRIA A VOZ DO CONTESTADO - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irani, Estado de Santa Catarina. PDS 197/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CULTURAL CONSTANTINA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 202/2001 Aprova o ato que autoriza a ACB ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BRAÇONORTENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina. MPV 2146/2001 Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. AVN 3/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2001. PDS 196/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE JATAIZINHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataizinho, Estado do Paraná. PDS 195/2001 Aprova o ato que autoriza o CLUBE DE MÃES "NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penalva, Estado do Maranhão. PDS 194/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA JABORÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaborá, Estado de Santa Catarina. RQS 297/2001 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal e ex-Senador Wilson de Queiroz Campos, bem como apresentação de condolências à família, ao Estado de Pernambuco e à Assembléia Legislativa. RQS 292/2001 Requerem que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da sessão do dia 02 de outubro de 2001, seja reservado a comemorar os 500 anos do Rio São Francisco, registrado por ocasião da passagem pelo rio do navegador Américo Vespúcio em 4 de outubro de 1501. RQS 294/2001 Requerem a criação de uma Comissão Especial para acompanhar as ações de minoração dos efeitos da seca. RQS 291/2001 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre os resultados financeiros - balancetes mensais dos bancos FonteCidam, Marka, Modal, Boa Vista e Pactual, durante os anos de 1997 e 1998, especificando os volumes mensais - posições compradas e vendidas - e a porcentagem em relação ao lucro e ao patrimônio líquido das instituições listadas, referentes às operações de arbitragem de câmbio e juros, comparando os resultados financeiros - balancetes mensais dos bancos congêneres. PLS 102/2001 Altera os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, que dispõem sobre a contribuição de melhoria. RQS 289/2001 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Primo Bitti, ocorrido no dia 03 de junho de 2001, em Aracruz - ES, bem como apresentação de condolências à família. « ‹ 1061 1062 1063 1064 1065 › »