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Como Funciona
VETO nº 19 de 2001
(VET 19/2001)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00166 1998 (PL 01052 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 9691, de 22 de julho de 1998, que altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei 9472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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