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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 106 de 2001
(PLS 106/2001)
Revoga os §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e normas conexas, para extinguir a exigência de depósito recursal nas ações trabalhistas.
Autoria
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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