Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 209/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE TRÊS LAGOAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 208/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE FARTURA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fartura, Estado de São Paulo. PDS 207/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIÃO COMUNITÁRIA ZONA SUL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 206/2001 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná. PDS 205/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE IBIPORÃ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná. PDS 204/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vacaria, Estado do Rio grande do Sul. PDS 203/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMÉRICO DE CAMPOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo de Campos, Estado de São Paulo. PLC 55/2001 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para efeito de acelerar e racionalizar o processo trabalhista e dá outras providências. PLC 54/2001 Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. RQN 82/2001 Requer a criação de Comissão Mista Especial para estudar o Desequilíbrio Econômico Inter-Regional Brasileiro e sugerir as bases para uma Política de Combate às Desigualdades Regionais, com um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos seus trabalhos. RQS 278/2001 Requer ao Ministro de Estado dos Transportes cópia dos estudos realizados referentes à duplicação da BR-153 (estrada que consta do Plano Nacional de Viação - Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973), no trecho que liga Anápolis-GO a Porangatu-GO, divisa com o Estado de Tocantins. PDN 2/1999 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999, no subprojeto 16.091.0572.1212.0004 - Implantação do Sistema de Belo Horizonte - Trecho Calafate Barreiro, da Unidade Orçamentária 39.208 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no valor de R$ 22.420.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais). PDN 1/1999 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999, no programa de trabalho 16.088.0537.1204.0684 - BR-174/RR - Diva AM/RR - Marco BV-8, da unidade orçamentária 39201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no valor de R$ 18.150.000,00 (dezoito milhões, cento e cinqüenta mil reais). AVN 4/2001 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório e Pareceres Prévios sobre as contas do Governo da República, relativas ao exercício de 2000, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 junho de 2001, referentes aos Balanços Gerais da União e as Contas do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e do Ministério Público da União, e as Declarações de Votos emitidos pelos Ministros daquela Corte de Contas. PLS 121/2001 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 que (Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos), para prever a convocação de plebiscito para decidir sobre a transposição das águas do Rio São Francisco. PLS 120/2001 Altera a Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981, que "Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências". PRS 28/2001 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, com recursos de repasse do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 10,000,.000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos), equivalente a R$ 21,847.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e sete mil reais), à taxa de câmbio de 30.04.2001. RQS 374/2001 Requer a inserção em ata de voto de pesar e apresentaçao de condolências à família e ao Estado da Bahia, pelo falecimento, do geógrafo baiano Milton Almeida dos Santos, ocorrido no dia 24.06.2001, em São Paulo. RQS 373/2001 Requeiro a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 257, de 2001, que dispõe sobre criação de uma comissão termporária, destinada a acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo referente ao aumento da oferta e à redução da demanda de energia elétrica no País. MSF 157/2001 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País, juntamente com o Senhor Vice-Presidente, no período de 26 a 28 de junho de 2001, para realizar visita de Estado à República da Bolívia. PLS 119/2001 Acrescenta parágrafos aos artigos. 8º e 9º da Lei nº 4024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei nº 9131, de 24 de novembro de 1995, de forma a dispor sobre os membros do Conselho Nacional de Educação (CNE). MSF 158/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ COÊLHO FERREIRA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Doutor Aldo da Silva Fagundes. RQS 370/2001 Requer ao Ministro de Minas e Energia informações objetivando instrução para relatar a Mensagem 247, de 2000, tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos sobre a participação técnica e financeira da Petrobras na obra de construção do Gasoduto Bolívia/Brasil. OFS 23/2001 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 6490, de 10 de agosto de 1994, que modifica dispositivos da Lei nº 6176, de 18 de janeiro de 1993, ambas do Estado de Mato Grosso, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 75308, que declarou a inconstitucionalidade do inciso V do artigo 9º da Lei nº 6490, de 1994 (criação e competência de juizado especial cível). PLN 26/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 27/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00 (cinqüenta e três milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. OFS 24/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia de trabalho jurídico intitulado "A Reforma in Pejus do Código de Processo Penal - O Perigo Iminente de Prescrição ou da Impunibilidade - A Sociedade em Perigo Virtual", referente a artigos da reforma do processo penal, que tramita no Congresso Nacional. MCN 379/2001 Encaminha ao Congresso Nacional no termos do § 3º do artigo 14 da Lei nº 10171, de 5 de janeiro de 2001, os esclarecimentos sobre as medidas saneadoras adotadas quanto ao programa "Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Oeste-Norte - BR 174/AM - Divisa MT/AM - Divisa AM/RR", constante do Quadro V da Lei de Meios. OFS 22/2001 Encaminha ao Senado Federal Boletim das Finanças Estaduais e Municipais, referente ao mês de março de 2001, contendo a posição do endividamento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais. (Volume II) PLN 23/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00 (setenta e um milhões, cento e trinta mil, cento e noventa e oito reais), em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. RQS 367/2001 Requerem inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família, às Organizações Globo, na pessoa de seu Presidente, Roberto Marinho, em virtude do falecimento do Jornalista Evandro Carlos de Andrade, ocorrido dia 25 de junho de 2001 no Rio de Janeiro. RQS 368/2001 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família em virtude do falecimento do Geógrafo Milton Santos, reconhecido mundialmente por seu trabalho científico, com títulos de Doutor honoris causa em diversos países. PLS 118/2001 Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a conceder empréstimos com taxas de juros subsidiadas destinados à aquisição de geradores de energia. RQS 366/2001 Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde. PLN 25/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada do vigente orçamento. PLN 24/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações constante do orçamento vigente. MPV 2155/2001 Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. MPV 2128/2001 Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. MPV 2126/2001 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. MPV 2139/2001 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2065/2001 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. MPV 2129/2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. MPV 2103/2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. RQS 365/2001 Requer voto de pesar pelo falecimento do poeta e escritor goiano José Godoy Garcia, falecido no dia 20 de junho de 2001, e apresentação de condolências à família. RQS 363/2001 Requerem que o tempo da hora do expediente da sessão do Senado, do dia 20 de Agosto de 2001, seja para homenagear a maçonaria brasileira pelo Dia do Maçon. PLS 117/2001 Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a manifestação de crianças e adolescentes em processo judicial. PLS 116/2001 Altera a Lei nº 8560, 29 de dezembro de 1992, que "Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. RQS 362/2001 Requer ao Ministro dos Transportes cópia da documentação que compõe o repasse dos recursos para a obra do Metrô do Distrito Federal, incluindo os valores para compra de equipamentos, a execução da obra, demais informações pertinentes ao processo, especialmente as prestações de contas. (Volume II) RQS 361/2001 Requer ao Ministro do Trabalho e Emprego cópia de toda a documentação relativa à transferência ao Governo do Distrito Federal dos recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador - e eventuais tomadas de contas especiais, a partir do ano de 1996. (Volume - IX) (Processo nº 47909.000094/00-11) MPV 2113/2001 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 2142/2001 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências. MPV 2141/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. MPV 2137/2001 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. MPV 2134/2001 Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. MPV 2132/2001 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2131/2001 Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. MPV 2118/2001 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 2116/2001 Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, e 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências. MPV 2109/2001 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2108/2001 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. MPV 2102/2001 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 2101/2001 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 2100/2001 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. MPV 2097/2001 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 2088/2001 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2081/2001 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 2076/2001 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 2062/2001 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. RQS 360/2001 Requerem seja oficiado ao Banco Central do Brasil, para que submeta ao Senado Federal extratos da movimentação financeira e fotocópias de cheques emitidos, concernentes à conta bancária da Senhora Vera Arantes Campos, na agência central do Banco Bamerindus, na Rua XV de Novembro, Município de São Paulo - SP, durante o segundo semestre do ano de 1988 e primeiro semestre do ano de 1989, bem como, no mesmo período, os dados disponíveis concernentes às movimentações financeiras e fotocópias de cheques emitidos pelos senhores Serafim Rodrigues de Moraes e Vicente de Paula Pedrosa Silva. OFS 21/2001 Encaminha ao Senado Federal manifestação daquele Órgão acerca da solicitação do Governo do Estado da Bahia para contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 54,350,000.00 (cinqüenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos), equivalentes a R$ 118,738.445.00 (cento e dezoito milhões, setecentos e trinta e oito mil), quatrocentos e quarenta e cinco reais, à taxa de câmbio de 30 de abril de 2001, cujos recursos serão destinados ao financiamento do Projeto de Combate à Pobreza no Interior da Bahia - PRODUZIR II. OFS 20/2001 Encaminha ao Senado Federal manifestação daquele Órgão acerca da solicitação do Governo do Estado da Bahia para contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, com recursos de repasse do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos), equivalentes a R$ 21.847.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e sete mil reais), à taxa de câmbio de 30 de abril de 2001, cujos recursos serão destinados ao Projeto de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR/NE. PLN 22/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. PLN 21/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00 (noventa e um milhões, cento e trinta e seis mil e quinhentos e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLN 20/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00 (cinqüenta e nove milhões e quarenta e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PRS 27/2001 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar a disponibilização, pela Internet, de proposições e pareceres. PLS 115/2001 Institui diretriz sobre a utilização de fontes energéticas a ser observada pelos Municípios na implementação da política de desenvolvimento urbano. PLS 114/2001 Acrescenta artigo à Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para a permitir a realização de debates e entrevistas pelos canais de rádio e de televisão por assinatura, por responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, nas circunstâncias e condições que menciona e dá outras providências. PLS 113/2001 Acrescenta inciso ao artigo 38 da Lei nº 9250 de 1995, para autorizar o sujeito passivo ou seu advogado a retirarem processo administrativo da repartição. (Dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas). MSF 155/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor GERALDO BRINDEIRO, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República. PLN 19/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00 (setecentos e setenta milhões de reais), para os fins que especifica. VET 21/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2000 (PL 00596 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para prever o pagamento, numa única parcela, das comissões e percentagens sobre vendas em prestações e dá outras providências. MSF 153/2001 Informa ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 21 a 22 de junho de 2001, por ocasião da XX Reunião do Conselho do Mercado Comum e da Reunião dos Chefes de Estado do Mercosul, a realizar-se na cidade de Assunção, Paraguai. AVS 102/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 353, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no perímetro de Irrigação Araras Norte, localizado na bacia hidrográfica do Rio Acaraú, Estado do Ceará, de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS (TC - nº 007.434/99-5). AVS 101/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acordão nº 130, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria operacional realizada no Banco Central do Brasil - BACEN, em função de solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para apurar denúncias de utilização irregular das Contas CC5 (TC - nº 928.358/98-4). DEN 3/2001 Requer, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a aplicação da pena devida ao Senador Eduardo Suplicy, pela prática de ilícito penal, abuso de prerrogativas constitucionais e quebra de decoro parlamentar, conforme declarações feitas por S. Exª em entrevista concedida à Rádio Bandeirantes, em 16 de março de 2001. PLS 112/2001 Inclui novo dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a compensação de despesas realizadas pelos Municípios com ações de competência de outro ente da Federação. PLS 111/2001 Estabelece, para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água. PLN 17/2001 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais), para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 18/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 16/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. RQS 333/2001 Requerem ao Banco Central do Brasil extratos da movimentação financeira e fotocópias de cheques emitidos, concernentes à conta bancária da Senhora Vera Arantes Campos, na agência central do Banco Bamerindus, na Rua XV de Novembro, Município de São Paulo - SP, durante o segundo semestre do ano de 1988 e primeiro semestre do ano de 1989. DEN 4/2001 Requer, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, providências no sentido de instar a Mesa Diretora do Senado a desarquivar a Denúncia nº 1, de 2001, prosseguindo-se no feito até o definitivo esclarecimentos sobre os fatos arrolados em notícia veiculada pela revista "IstoÉ", edição nº 1654, de 13 de junho de 2001, páginas 33 a 36, relativa à violação do painel eletrônico de votação. Aditamento: Em discurso proferido na Sessão do Senado Federal de 11.6.2001, o Senador José Eduardo Dutra solicita ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, se entender ser impossível o desarquivamento, que analise a alternativa da instauração de novo processo, considerando a matéria da revista "IstoÉ" relativa à violação do painel eletrônico de votação, e que abra uma apuração contra a sua pessoa. DEN 5/2001 Requer, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a promoção preliminar e sumária dos fatos arrolados em matéria publicada pela revista "IstoÉ", edição nº 1654, de 13.6.2001, intitulada "O inferno de Jader", vinculando o Senador Jader Barbalho à venda de Títulos da Dívida Agrária - TDAs; e solicita, também ao Conselho de ética e Decoro Parlamentar, a apresentação ao Plenário de requerimento ao Banco Central do Brasil no sentido de submeter ao Senado Federal extratos da movimentação financeira e fotocópias de cheques emitidos referentes à conta bancária da Srª Vera Arantes Campos. PLN 15/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 14/2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00 (seiscentos e oitenta e seis milhões, cento e quarenta mil, noventa e cinco reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. VET 20/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2001 (nº 3.523/2000, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". PLC 53/2001 Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar o número de candidatos às eleições. RQF 30/2001 Requer seja solicitado ao Ministro dos Transportes cópia da documentação que compõe o repasse dos recursos para a obra do Metrô do Distrito Federal, incluídos os valores para compra de equipamentos, bem como a execução da obra, e demais informações pertinentes ao processo, especialmente as prestações de contas. RQF 29/2001 Requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União cópia do inteiro teor dos processo referentes às auditorias, inspeções e tomadas de contas especiais realizadas nas obras do Metrô do Distrito Federal; as providências adotadas em face dos fatos levantados, no sentido de ressarcir, coibir ou corrigir eventuais prejuízos, irregularidades ou ilegalidades constatadas e informações sobre o motante dos recursos da União já repassados para a obra, pelo Governo Federal, bem como das suas agências oficiais de fomento. RQF 28/2001 Requer à Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS informações sobre planilha de custos incorridos, discriminada mensalmente, para os últimos dois anos, das vinte maiores empresas de medicina de grupo atuantes no âmbito nacional, sob o critério de número de usuários, comparando-os com os custos previamente usados para definição do valor do plano e de planilhas das respectivas receitas auferidas. « ‹ 1060 1061 1062 1063 1064 › »