Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 103/2001 Altera o caput do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que se refere à integração de salário in natura. PLS 101/2001 Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir que desempregados saquem os recursos do FGTS para abertura e expansão de negócio próprio. MPV 2152/2001 Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. PDS 185/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DO GAMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Gama, Distrito Federal. (VOLUME - II) PDS 186/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caçu, Estado de Goiás. PDS 187/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA RIBAMARENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão. PDS 188/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAJURUENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais. PDS 189/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO SÃO THOMÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. PDS 190/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMIGOS CAFELÂNDIA - ACAFE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cafelândia, Estado do Paraná. PDS 191/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE BARRO DURO - PIAUÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barro Duro, Estado do Piauí. PDS 192/2001 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA MADALENA - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro. PDS 193/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E DESPORTIVA, "ACRED - ELIAS FAUSTO" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elias Fausto, Estado de São Paulo. MSF 132/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ANDRÉ MATTOSO MAIA AMADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Peru. MSF 133/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor VITOR CÂNDIDO PAIM GOBATO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cabo Verde. MSF 134/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor FLÁVIO MOREIRA SAPHA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Emirados Árabes Unidos. MSF 135/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor FLÁVIO MOREIRA SAPHA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Emirados Árabes Unidos, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar. MPV 2151/2001 Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. MPV 2150/2001 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (Volume - II) PDS 184/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO AMIGOS DO "RIO SANTA ROSA" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araioses, Estado do Maranhão. PDS 183/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO CLUB FM "A VOZ DE NAZARÉ" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas. AVS 88/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 323, de 2001 - TCU (2º Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Caixa Econômica Federal nos processos licitatórios e dispensas de licitação referentes aos serviços de publicidade e vigilância, abrangendo o período de 1990 a 1995 (TC-016.304/95-0). OFS 18/2001 Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, referente ao primeiro quadrimestre de 2001. PDS 181/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE CODÓ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão. (VOLUME - II) PDS 180/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ARACRUZ - AMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreiras, Estado da Bahia. PDS 179/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS DORES DE CÂNDIDO MOTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo. PDS 178/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO BOM CONSELHO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco. PDS 177/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Autazes, Estado do Amazonas. PDS 176/2001 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA JOSÉ GERVÁSIO DE ARAÚJO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urbano Santos, Estado do Maranhão. PLN 10/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. PRS 24/2001 Dispõe sobre o pavilhão do Presidente do Senado Federal. PLS 100/2001 Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Renda os proventos de pessoas portadoras de determinadas doenças. PLS 99/2001 Altera a Lei nº 9478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. MPV 2143/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. RQS 286/2001 Requer, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno, em em prorrogação ao Requerimento nº 91, de 2001-M, licença para tratamento de saúde, por 121 (cento e vinte e um) dias, contados a partir do dia 02 de abril de 2001, de acordo com laudos de inspeção médica. PDS 175/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Luíz, Estado do Maranhão. PDS 170/2001 Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO PIONEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teresina, Estado do Piauí. PDS 173/2001 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA FRONTEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 174/2001 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO NOVA SÃO MANUEL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Manoel, Estado de São Paulo. PDS 171/2001 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à EMPRESA PAULISTA DE RÁDIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo. PDS 172/2001 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SÃO PAULO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. MCN 310/2001 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º art. 18 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, o relatório de avaliação da meta de superavit primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social fixada para o primeiro quadrimestre de 2001. MPV 2149/2001 Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. RQS 288/2001 Requerem que o tempo reservado aos oradores da Hora do Expediente da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 7 de novembro de 2001, seja destinado à comemoração aos 25 anos de inauguração da Fundação Dom Cabral, renomado centro de desenvolvimento de executivos e empresas no Estado de Minas Gerais. RQS 287/2001 Requer um Voto de Louvor e Congratulações ao Grupo Gerdau, por ocasião da celebração do 1º Centenário de sua fundação. PLS 98/2001 Altera a redação do § 5º do artigo 47 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 - Lei Eleitoral e acrescenta § 7º ao mesmo dispositivo, para determinar nova forma de distribuição do tempo de propaganda gratuita entre os partidos. AVS 86/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 301, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria ralizada nas obras de implantação da Usina Hidrelétrica de Corumbá I - Goiás (TC - 010.417/2000-3). AVS 87/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 296, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria ralizada na aplicação de recursos provenientes dos DNER e SUFRAMA em obras das rodovias BR - 401, BR - 174 e BR - 210, no Estado de Roraima (TC - 004.496/2001-0). AVS 85/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 309, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre inspeção realizada no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, acerca da morosidade na cobrança de créditos previdenciários de empresas de transporte aéreo (TC - 016.435/99-0). VET 17/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 1999-Complementar (nº 10/1999-Complementar, na Casa dos Deputados), que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências". PLC 49/2001 Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. PLS 97/2001 Altera a Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. PLC 48/2001 Dispõe sobre a assistência do Advogado no inquérito policial. PLC 47/2001 Acrescenta parágrafo ao art. 549 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. RQS 283/2001 Requer seja criada uma Comissão Especial do Senado Federal para acompanhar e intermediar in loco as negociações e desdobramentos da crise estabelecida entre o Governo do Estado do Tocantins e a Polícia Militar do Estado, ora sob a intervenção do Exército Brasileiro, em face à gravidade do impasse. PRS 23/2001 Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar, com a garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 130,000,000,00 (cento e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Saneamento Básico no Distrito Federal. PRS 22/2001 Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S/A a contratar, com a garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 150,000,000,00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Expansão de Mercados para Pesquenas e Médias Empresas - PEM. PDS 169/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ÁLVARO CORDEIRO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais. MPV 2144/2001 Abre crédito extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ao valor global de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), para os fins que especifica. PLS 96/2001 Acrescenta § 7º ao art. 3º da Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. RQS 275/2001 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste aplicado em cada Estado, discriminando o valor nominal e o percentual, entre 1995 e 2000. PLC 46/2001 Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (2ª Autuação - Comissão de Assuntos Sociais) PLS 95/2001 Altera o artigo 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados. RQS 269/2001 Requer ao Ministro da Fazenda esclarecimentos sobre a intervenção pelo Banco Central do Brasil no Milbanco. RQS 270/2001 Requer ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre financiamentos em geração de energia elétrica - hidroelétrica, termoelétricas, eólica e outros, pelo BNDES, nos últimos 10 anos. RQS 274/2001 Requer a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. ÍTALO BATAN RÉGIS, ocorrido no dia 27 de maio de 2001, em Vitória, bem como apresentação de condolências à família. MPV 2128/2001 Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. MPV 2126/2001 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. MSF 130/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto a República da Finlândia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Estônia. MSF 129/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ELIM SATURNINO FERREIRA DUTRA, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Suécia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Letônia. OFS 17/2001 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 10991, de 13 de junho de 1991, do Município de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 193749, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei municipal (licença para instalação de novas farmácias ou drogarias). MPV 2134/2001 Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. MPV 2116/2001 Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, e 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências. MPV 2109/2001 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2103/2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 2102/2001 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 2101/2001 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 2097/2001 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 2136/2001 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (Volume - III) MPV 2113/2001 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 2142/2001 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1ª de abril de 2001, e dá outras providências. MPV 2139/2001 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2137/2001 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. MPV 2132/2001 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 2131/2001 Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. (Volume - IV) MPV 2129/2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. MPV 2118/2001 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 2108/2001 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. MPV 2088/2001 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2076/2001 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 2062/2001 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 2100/2001 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. MPV 2081/2001 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 2065/2001 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. MPV 2148/2001 Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. RQS 263/2001 Requer ao Ministro das Comunicações informações sobre os motivos que levaram a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL não dar publicidade ao demonstrativo das receitas e aplicações do Fundo e Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, relativo ao exercício financeiro de 2000, dando cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei nº 9998, de 17 de agosto de 2000. PLS 92/2001 Dá nova redação ao § 1º do artigo 26, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor. PLS 93/2001 Denomina Rodovia Gaspar Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul. PLS 94/2001 Institui o Dia Nacional do Cientista Social e dá outras providências. AVS 84/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 289, de 2001-TCU (1ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no período de 26.6 a 14.7.2000, com o objetivo de fiscalizar obras de duplicação de trechos rodoviários no Corredor Transmetropolitano da BR 116/SP - São Paulo-Divisa SP/PR (TC - nº 009.002/2000-6). AVS 83/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 271, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria operacional realizada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na área de franquias de agências e serviços (TC - nº 013.889/94-0). « ‹ 1062 1063 1064 1065 1066 › »