Consulta Pública
VETO nº 18 de 2001
(VET 18/2001)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2001 (nº 1.615/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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