Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 19 de 2001
(OFS 19/2001)
Solicita ao Senado Federal, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, licença prévia para que possa apreciar a queixa-crime constante dos autos do Inquérito nº 1400, oferecida contra o Senador Roberto Requião.
Autoria
Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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