Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 45/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Taguatinga, Distrito Federal. PDS 44/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ENIVALDO DOS ANJOS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo. PDS 43/2002 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo. PLS 78/2002 Dispõe sobre a Universidade Federal do Gurguéia, UFG, a partir do desmembramento da Universidade Federal do Piauí e dá outras providências. PLS 77/2002 Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências. PLS 76/2002 Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 9454, de 07 de abril de 1997 (Institui o número único de Registro de Identidade Civil). RQS 148/2002 Requer inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família, à Academia Paraense de Letras e à Academia Paraense de Música pelo falecimento do Maestro paraense Wilson Fonseca, ocorrido no dia 24 de março de 2002, em Belém, Estado do Pará. RQS 150/2002 Requer ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre os Centros de Inteligência da Polícia Federal, instalados em prédios separados das Superintendências Regionais da Polícia Federal existentes no Brasil e referente as investigações que estão sendo realizadas pela Polícia Federal em conjunto com a Espanha e a França. PDS 42/2002 Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2002. RQS 146/2002 Requer a publicação, dentro da coleção "Grandes Vultos que Honraram o Senado", de homenagem ao ex-Senador Josaphat Marinho. PDS 40/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ESPERANÇA E VIDA - ACCCEV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocóca, Estado de São Paulo. PDS 41/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E RÁDIO COMUNITÁRIA SUPER a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. PDS 36/2002 Aprova o ato que autoriza o CONSELHO COMUNITÁRIO DO CEARÁ - CONSEC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará. RQE 8/2002 Consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em face da competência privativa do Senado Federal para dispor sobre o endividamento das unidades da Federação, sobre a necessidade de lei genérica autorizando o Poder Executivo a contratar em nome da União, bem como para conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta PDS 35/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DIÓGENES ALMEIDA CELESTINO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas. PDS 39/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CATALÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catalão, Estado de Goiás. (Volume - III) PDS 34/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. PDS 33/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DOULOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins. PDS 32/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SALES OLIVEIRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sales Oliveira, Estado de São Paulo. PLC 20/2002 Acrescenta parágrafos ao artigo 160 do Código de Processo Civil - Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, permitindo o envio pelo correio de documentos para a instrução de atos processuais. PDS 37/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE CAMPO ALEGRE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Alegre, Estado de Alagoas. AVS 24/2002 Encaminha ao Senado Federal RELATÓRIO DAS ATIVIDADES deste tribunal, referente ao exercício de 2001. AVN 2/2002 Encaminha ao Congresso Nacional Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2001. PDS 38/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO CULTURAL CURUMIN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potirendaba, Estado de São Paulo. PDS 31/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO QUILOMBO para exercer serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. MSF 107/2002 Submete à consideração do Senado Federal o nome do General-de-Exército VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército GERMANO ARNOLDI PEDROZO. MSF 106/2002 Submete à consideração do Senado Federal o nome do General-de-Exército MAX HOERTEL, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. PDS 30/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ÁGUAS QUENTES DE FERNANDÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo. PDS 29/2002 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO VALE DO CONTESTADO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina. PDS 28/2002 Aprova o ato que outorga concessão à DIFUSORA GOMES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. PDS 27/2002 Aprova o ato que outorga concessão à RIR - REDE INTEGRADA DE RADIODIFUSÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 26/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO ESPERANÇA E VIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. PDS 25/2002 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO PEDRO COÊLHO DE RESENDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Hora, Estado do Piauí. PDS 24/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CABECEIRAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí. PDS 23/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BURITI ALEGRE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás. (Volume - II) PDS 22/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA SERRA DOS CRISTAIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cristalina, Estado de Goiás. PDS 21/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE TROMBAS - ACCTROM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trombas, Estado de Goiás. (Volume - II) PLC 19/2002 Autoriza a doação ao Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, dos terrenos que menciona. PLC 18/2002 Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990 (possibilita a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado). PLC 17/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências. PLC 16/2002 Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde. PLC 15/2002 Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991. (Exige a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de cancelamento de benefício previdenciário). PLC 14/2002 Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências. PLC 13/2002 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (altera dispositivos referentes aos veículos de duas ou três rodas). PLC 12/2002 Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. PLC 11/2002 Introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário que especifica. PLC 10/2002 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a exploração e a condução de veículos de aluguel. PET 2/2002 Requer, ao Presidente do Senado Federal, que abra o competente processo contra o Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, pela prática de crime de responsabilidade, pelos motivos que apresenta. RQS 145/2002 Requer voto de congratulações ao Instituto Tancredo Neves, do PFL, na pessoa do seu Presidente, Deputado Vilmar Rocha, pelo êxito alcançado com o PRÊMIO LUÍS EDUARDO MALHÃES, bem como aos estudantes que se sagraram vencedores nas quatro edições do Prêmio até agora realizadas, todos mencionados em meu discurso. OFN 2/2002 Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, para efeito de fiscalização e controle, cópia do processo de prestação de contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), alusivo ao exercício de 2001, onde se encontram, entre outros documentos, os balanços do Fundo, devidamente auditados. PDS 20/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO GILVAN COSTA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco. PDS 19/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ALTAMIRO GALINDO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. PDS 18/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CANTARES DE SALOMÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. PDS 17/2002 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INTEGRADO DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quixadá, Estado do Ceará. PDS 16/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL ANHANGÜERA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Várzea Paulista, Estado de São Paulo. PDS 15/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL NORTE-PARANAENSE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Arapongas, Estado do Paraná. PDS 14/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL NORTE-PARANAENSE para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arapongas, Estado do Paraná. PDS 13/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO WALDY FREITAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Camaçari, Estado da Bahia. PDS 12/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Brasília, Distrito Federal. RQS 143/2002 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o cumprimento da autorização concedida à União para destinar o valor de 10% (dez por cento) do principal dos créditos recebidos antecipadamente da República da Polônia "ao Ministério da Defesa, em benefício de qualquer um ou de todos os Comandos Militares, em seus programas de reaparelhamento". RQS 144/2002 Requer ao Ministro da Justiça informações sobre o inquérito criminal instaurado pelo Ministério Público para apurar denúncias de racismo no Exército Brasileiro. MCN 56/2002 Nos termos do § 1º do artigo 4º do Regimento Comum, alterado pela Resolução nº 1, de 1995 - CN, indica o Senhor Deputado ARTHUR VIRGÍLIO para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. MSF 103/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MÁRIO DA GRAÇA ROITER, Ministro de Segunda Classe, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Kuaite. PLC 9/2002 Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal. PLC 8/2002 Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendidas em Serviços de Saúde públicos ou privados. MSF 104/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a realização de operações de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), no valor equivalente a até US$ 68,000,000.00 (sessenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do "Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco - PROMATA". MSF 105/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a realização de operações de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 68,000,000.00 (sessenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do "Projeto de Apoio à Implantação e Consolidação do Programa de Saúde da Família no Brasil". MSF 101/2002 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2002. RQS 141/2002 Requerem a convocação do Ministro da Saúde para que compareça ao Plenário do Senado Federal, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a participação de sua pasta na formulação da Política Nacional de Saneamento, tendo em vista o impacto para a saúde dos brasileiros dos atuais índices de cobertura apontados pela recente pesquisa nacional do próprio IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. PRS 13/2002 Discrimina horário, cargos e remuneração na administração do Senado Federal e dá outras providências. PLS 75/2002 Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com cirurgia e transporte de órgãos destinados a transplante. PLS 74/2002 Denomina "Olavo Brasil" a ponte transposta sobre o Rio Arraia, na BR-401 Km 110, no Município de Bonfim, em Roraima. PLS 73/2002 Declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester. RAI 1/2002 Requer a convocação de reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, com a presença do general Alberto Cardoso, Ministro-Chefe da Secretaria de Segurança Institucional da Presidência da República com a finalidade de analisar a atividade da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. PEC 14/2002 Cria compensação financeira, com parte da receita do imposto de importação, às unidades da Federação que produzirem saldo positivo na sua balança com o exterior. PEC 13/2002 Dá nova redação ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição, para que seja excetuado da presunção de inocência o agente preso em flagrante delito. PRS 12/2002 Altera os artigos 224 e 229 e revoga os artigos 225, 226 e 227 do Regimento Interno, que dispõem sobre indicação. (proposição legislativa com o objetivo de contribuir para a dinamização da atividade legislativa do Senado Federal, ser instrumento útil no diálogo governamental e na interação entre os Poderes do Estado). PLN 7/2002 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00 (seis milhões e seiscentos e dez mil reais), para os fins que especifica. PFS 1/2002 Requerem que a Comissão de Fiscalização e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União examine a regularidade dos contratos firmados entre a União, seus Órgãos e Empresas da Administração Pública, direta ou indireta e a Empresa FENCE CONSULTORIA EMPRESARIAL. INS 1/2002 Indicação com vistas a que seja objeto de estudo, que a sala de reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania seja denominada "Sala Senador Josaphat Marinho". RQS 136/2002 Requer voto de Censura ao Governo do Estado de Israel pela invasão militar da Cisjordânia, Estado Palestino. RQS 139/2002 Requer seja encaminhado ao Ministro da Justiça pedido de informações sobre as propriedades desapropriadas em Roraima para Reservas Indígenas, fazendo constar datas, valores pagos, e os processos que estão pendentes de pagamento. PRS 11/2002 Altera a Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito externo e interno. PRS 10/2002 Dispõe sobre o limite de comprometimento da receita líquida real do Estado do Rio Grande do Sul, no contexto da implementação do contrato de que trata a Resolução nº 64, de 1998, do Senado Federal. PLS 72/2002 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos ao tribunal do júri e dá outras providências. PLS 71/2002 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva. PLS 70/2002 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos à prova e dá outras providências. PLN 6/2002 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para os fins que especifica. RQS 127/2002 Requerem a realização de Sessão Especial do Senado, em data a ser designada, destinada a homenagear o ex-Senador Josaphat Marinho. PLS 69/2002 Altera o artigo 186 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e o artigo 151 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir as formas complicadas de diabetes entre as condições que dão direito à aposentadoria por invalidez. RQS 124/2002 Requerem inserção em Ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, ao Conselho Federal da OAB, à Universidade de Brasília, à Universidade Federal da Bahia; às Faculdades Integradas UPIS, à Assembléia Legislativa da Bahia, à Academia de Letras da Bahia, ao Instituto dos advogados Brasileiros, à Academia Baiana de Letras Jurídicas, ao Instituto Baiano do Direito do Trabalho e à Academia Brasileira de Letras Jurídicas em virtude do falecimento do ex-Senador Josaphat Marinho, ocorrido no dia 30 de março de 2002. MCN 53/2002 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu artigo 1º. MPV 35/2002 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências. MSF 98/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor total equivalente a US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Crédito Produtivo Popular para o Nordeste - CREDIAMIGO. AVS 23/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 87, de 2002-TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Tribunal Regional do Trabalho - 14º Região, no período de 10 a 28/9/2001, na área administrativa (TC 011.833/2001-1). AVS 22/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 77, de 2002-TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada em entidades do Governo do Distrito Federal, com o objetivo de fiscalizar a aplicação de recursos transferidos por órgãos da Presidência da República e do Ministério do Esporte e Turismo, por meio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres (TC 015.728/2001-4). RQS 121/2002 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento da Senhora Saula Sebba, ocorrido no dia 19 de março de 2002, uma das fundadoras da Associação Santa Mura, entidade de caráter filantrópica, formada por maioria de mulheres da comunidade libanesa instalada em Goiânia. MCN 51/2002 Nos termos do § 1º do artigo 4º do Regimento Comun, alterado pela Resolução nº 1, de 1995 - CN, indica o Senhor Deputado RICARDO BARROS para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. RQS 123/2002 Requer urgência, para o Projeto de Lei da Câmara nº 154, de 2001 que "Dispõe sobre a tranformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei, e dá outras providências. PLS 68/2002 Denomina "Viaduto Múcio Teixeira" o viaduto localizado no Km 166 da BR-060. « ‹ 1043 1044 1045 1046 1047 › »