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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 33 de 2002

(PLS 33/2002)

Autoria: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)

Ementa: Altera a redação do artigo 137 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para fixar tempo máximo de punição de servidor público demitido ou destituído de cargo em comissão.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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