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AVISO nº 16 de 2002
(AVS 16/2002)
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 23, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a Tomada de Contas oriunda de representação procedente da Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo, a respeito de irregularidades envolvendo a utilização de imóvel pertencente à extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Cachoeiro de Itapemirim-APAMI/ES (TC - 300.256/1997-3).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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