Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 12 de 2002
(AVS 12/2002)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 026/2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente aos relatórios de inspeção realizados nas Superintendências Estaduais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, envolvendo apuração de irregularidades, em todo o território nacional, relativamente a pagamento de débitos trabalhistas referentes aos extintos INPS, INAMPS e IAPAS (TC - 009.033/1993-9).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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