Consulta Pública
AVISO nº 6 de 2002
(AVS 6/2002)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.105/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam e, ainda, cópia da Decisão Normativa nº 44/2001, sobre cálculo das quotas de distribuição dos Fundos de que trata o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para o exercício de 2002 (TC - nº 015.247/2001-2).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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