Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 27 de 1948
(PDS 27/1948)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas de 12 de setembro de 1947, que recusou registro ao termo de ajuste celebrado em 17 de julho de 1947, entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma CEARTEC.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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