Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 72/2002 Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. MSF 192/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 48,000,000.00 (quarenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Apoio ao Pará-Urbe. MSF 191/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor FAUSTO ORLANDO CAMPELLO COELHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Costa do Marfim, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali. MPV 41/2002 Altera a Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências. PDS 17/1948 Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Governo da República e o professor Amilcar Carvalho da Silva. PDS 16/1948 Aprova o protocolo relativo a uma emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional. PDS 15/1948 Aprova, na versão portuguesa, o Protocolo Modificativo das Convenções Internacionais sobre Entorpecentes firmada em Lake Success, Estado de Nova York, no dia 11 de dezembro de 1946. PDS 14/1948 Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Noruega, firmado a 14 de novembro de 1947, no Rio de Janeiro. PDS 13/1948 Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Suécia, firmado a 14 de novembro de 1947, no Rio de Janeiro. PDS 12/1948 Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos entre Brasil e Dinamarca. PDS 11/1948 Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos. PDS 10/1948 Aprova o ato do Tribunal de Contas favorável à concessão de aposentadoria, com vencimentos integrais, ao guarda civil Alfredo da Silva Duarte. PDS 9/1948 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e o Senhor José Rodrigues Lima e sua mulher, o qual regula a execução e pagamento das obras de irrigação de terras de propriedade dos mesmos no Município de Santa Sé, Estado da Bahia. PDS 8/1948 Mantém decisão do Tribunal de Contas, o qual recusou registro ao contrato celebrado com Jorge Baily, pelo Ministério da Aeronáutica, em face do Decreto 22469 de 18 de janeiro de 1947. PDS 7/1948 Mantém decisão do Tribunal de Contas, que recusa registro ao contrato em que se concede à Viação Aérea Santos Dumont SA, os favores do Decreto-lei 300 de 24 de fevereiro de 1938. PLC 69/2002 Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. PLC 70/2002 Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. PLC 71/2002 Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências. AVN 60/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 217, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao relatório de levantamento de auditoria realizado nas obras de dragagem no Porto de Santos/SP, CODESP (TC nº 003.606/2001-9). AVN 59/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 624, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao relatório de levantamento de auditoria realizado na construção do viaduto em Novo Hamburgo/RS, DNER (TC nº 004.958/2002-4). AVN 58/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 623, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao relatório de levantamento de auditoria realizado na Prefeitura Municipal de Arapiraca/AL (TC nº 004.946/2002-3). AVN 57/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 622, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao relatório de levantamento de auditoria realizado nos serviços de duplicação de trechos rodoviários no corredor transmetropolitano, divisa MG/SP, DNIT (TC nº 003.954/2002-0). AVN 56/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 621, de 2002-TCU, (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao relatório de levantamento de auditoria realizado na construção do açude Tingüis, em Piracuruca/PI - COMDEPI (TC nº 004.742/2001-5). INS 5/2002 Sugere à Comissão de Assuntos Econômicos que proceda a estudo que viabilize possível proposição legislativa que vise à substituição da cesta básica pelo correspondente valor em dinheiro. PLC 68/2002 Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências. PLS 181/2002 Altera a Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996 e estabelece regra de cálculo para a complementação de que trata o artigo 6º da Lei. PLC 67/2002 Dispõe sobre a estrutura da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. PLS 182/2002 Estabelece regras de garantia para estabelecimentos comerciais sujeitos a regime jurídico de fornecimento através de fornecedor único e dá outras providências. PLC 66/2002 Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10410, de 11 de janeiro de 2002. PLC 63/2002 Altera dispositivos da Lei nº 9421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. PLC 65/2002 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União. PLC 64/2002 Altera dispositivos da Lei nº 9953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências. PLC 62/2002 Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União. PDS 6/1948 Aprova o registro sob reserva, feito pelo Tribunal de Contas, na sessão de 10 de outubro de 1947, de conformidade com artigo 77, parágrafo 3º da Constituição Federal, relativo à concessão de aposentadoria a Trajano Alvim Saldanha, cobrador da Dívida Ativa da União. PDS 5/1948 Aprova o registro sob reserva, feito pelo Tribunal de Contas, em sessão de 11 de novembro de 1947, de conformidade com o artigo 77, parágrafo 3º da Constituição Federal. PDS 4/1948 Ratifica a Convenção Interamericana sobre Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas. PDS 3/1948 Aprova na versão portuguesa o Tratado de Paz com a Itália, firmado em Paris, em 10 de fevereiro de 1947. PRS 39/2002 Restabelece as Resoluções nºs 14, 15 e 72, todas de 2000, do Senado Federal. (Autorização para a União contratar operações de crédito externo, destinados ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições de Ensino Superior e Hospitais Universitários). MSF 190/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 22,500,000.00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial da segunda fase do Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR - II. PLS 180/2002 Altera a Lei nº 8670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências. RQS 396/2002 Requer autorização para afastar-se do País durante o período de 10 a 13 de junho de 2002, tendo sido designado para representar o Senado Federal no Vértice Mundial da Alimentação, em Roma - Itália, e que seja considerada como Missão no Exterior a sua ausência nos dias 10 a 14 de junho 2002. PDS 329/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA UNIÃO SUL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. PDS 328/2002 Aprova o ato que outorga concessão à KMR - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso. PDS 327/2002 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PARANAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás. PDS 326/2002 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE EMISSORA RADIOVOX LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Muritiba, Estado da Bahia. PDS 325/2002 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 324/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOÃO D'ALIANÇA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João D'Aliança, Estado de Goiás. (Volume - III) PDS 323/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO UNIDOS PARA A COMUNICAÇÃO DA BOA NOVA EM PANCAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pancas, Estado do Espírito Santo. (Volume - II) PDS 322/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IBIAENSE - ASPIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiá, Estado de Minas Gerais. PDS 321/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUINTAL DO SAMBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais. PDS 320/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA SÃO JOAQUIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina. PLN 28/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, noventa e sete mil reais), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica. AVN 55/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 617, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao relatório de auditoria na SEPLAN/GO - primeiro trecho do Projeto de Irrigação Flores de Goiás, compreendido entre a barragem do Rio Paranã e o barramento da Porteira (TC nº 003.586/2002-4). PDS 319/2002 Aprova o ato que outorga concessão à PANTANAL SOM E IMAGEM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. PLS 177/2002 Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, com vistas a estabelecer que o FAT financie estágio remunerado em empresas e universidades. PRS 38/2002 Acrescenta o artigo 27-A à Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de amortização, e dá outras providências. PLS 179/2002 Regula o exercício da profissão de "Sommelier" e dá outras providências. PLS 178/2002 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Caicó-RN. PLC 61/2002 Acrescenta artigo à Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária. RQS 390/2002 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Senhor ANTONIO TEBET. PLS 174/2002 Dispõe sobre a garantia de vaga em estabelecimento de ensino superior aos candidatos aprovados no respectivo processo de seleção. RQS 387/2002 Requer seja enviado ao Governo Israelense apelo para que reconsidere a decisão de construir um muro para separar o norte do Estado de Israel da Cisjordânia. PLS 175/2002 Modifica o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que regulamenta o inciso V do artigo 203, da Constituição Federal. PLS 176/2002 Altera a Lei 9796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e da outras providências. PLC 72/1948 Extingue o Serviço de Expansão do Trigo do Ministério da Agricultura e dá outras providências. PDS 2/1948 Ratifica o Convênio Cultural firmado no Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1947, pelos Governos do Brasil e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. MSF 188/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SAMIR DE CASTRO HATEM para o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA. MSF 187/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA para o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA. MSF 186/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA para o cargo de Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA. MSF 189/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA para o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA. PEC 28/2002 Altera a forma de provimento dos cargos da magistratura que compõem o Supremo Tribunal Federal e os demais tribunais do Poder Judiciário. RQS 382/2002 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações, a serem fornecidas pela Caixa Econômica Federal, sobre o número de habitações do Plano de Ação Imediata para Habitação (PAIH) quitadas em Goiás, inclusive pelo Governo daquele Estado, bem como o valor pago e descriminado por município. RQS 384/2002 Requer ao Ministro da Justiça informações sobre os recursos destinados ao pagamento da complementação remuneratória aos policiais do Estado de Goiás que trabalham na região do Entorno do Distrito Federal, dentro do Plano Nacional de Segurança Pública. RQS 383/2002 Requer ao Ministro da Defesa informações sobre as causas e circunstâncias do acidente envolvendo o avião King Air, modelo E-90, prefixo PP-EFC, pertencente ao Governo do Estado de Goiás, ocorrido no dia 30 de maio de 2000. MSF 185/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS EDUARDO SETTE CÂMARA DA FONSECA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia. MSF 184/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora MARIA CELINA DE AZEVEDO RODRIGUES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Colômbia. MSF 183/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ROBERTO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Eslovênia. MSF 182/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor GEORGE NEY DE SOUZA FERNANDES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbábue. MSF 181/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR, para o cargo de Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. MSF 180/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MANOEL BRANDÃO FARIAS, para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. MSF 179/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PAULO ROBERTO PONTES DE MENDONÇA, para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. MSF 178/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RICARDO ALBERTO SUASSUNA DE MEDEIROS, para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. RQS 381/2002 Requerem inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento, aos 71 anos de idade, do ex-Deputado JUAREZ BERNARDES, ocorrido sábado, dia 15 de junho de 2002. MPV 40/2002 Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica. MPV 39/2002 Altera a Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. VET 18/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00112 2001 (PL 00113 1999, na Câmara dos Deputados), Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório. PDS 318/2002 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CARÊNCIA SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rosário, Estado do Maranhão. PDS 317/2002 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina. (Volume - II) PDS 316/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E RÁDIO COMUNITÁRIA DE PIRABEIRABA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. PDS 315/2002 Aprova o ato que outorga permissão à REDE FORTAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará. PDS 314/2002 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA CRUZ DAS ARMAS FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. PDS 313/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA CIDADANIA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 312/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CULTURAL PADRE DEÓCLIDES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acari, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 311/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ECOLÓGICA RIO DOS BOIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anicuns, Estado de Goiás. (Volume VIII) PDS 310/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO SEBASTIÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coimbra, Estado de Minas Gerais. PDS 309/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE OURO VERDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde, Estado de Goiás. (Volume II) PDS 308/2002 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO JOSÉ RIBAMAR LUNGUINHO DE DESENVOLVIMENTO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte. PLS 173/2002 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e cria (...) o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, para instituir, no âmbito dos contratos de execução de obra rodoviária, a responsabilidade da contratada em relação à qualidade da obra executada, a vigorar pelo prazo e nas condições que especifica. MSF 174/2002 Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor JOÃO GRANDINO RODAS, para recondução no cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça. MSF 175/2002 Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor THOMPSON ALMEIDA ANDRADE, para recondução no cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça. « ‹ 1035 1036 1037 1038 1039 › »