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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 41 de 1948
(PDS 41/1948)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo celebrado a 14 de outubro de 1947, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Território Federal do Acre, para execução de obras sob o regime de cooperação no Leprosário Souza Araújo, na cidade de Rio Braves.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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