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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 48 de 1948
(PDS 48/1948)
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo relativo ao reflorestamento no território do mesmo Estado.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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