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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 43 de 1948
(PDS 43/1948)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de rescisão de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Joaquim Ottoni da Silveira Camargo, para arrendamento da Usina de Preparo de Café, localizado em Pirajú, Estado de São Paulo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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