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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 40 de 1948
(PDS 40/1948)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de São Paulo, relativo à execução de leis, regulamentos e demais disposições federais, sobre caça e pesca.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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