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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 71 de 2002
(MPV 71/2002)
Altera disposições das Leis nos 9028, de 12 de abril de 1995, e 10480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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